Acordo de Não Persecução Penal 1006772-13.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Tangará da Serra

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT 16904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PM

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM PORTO

Terceiro

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

JHONATAS CORREA MASSARE

Terceiro

KETRY CORREA DE FIGUEREDO

Terceiro

CRISTIANO BRUNO

Terceiro

CLEBER CORREA MEDEIROS

Terceiro

EDIO DIAS DOS SANTOS

Terceiro

MARCO DIAS DOS SANTOS DE SOUZA

Terceiro

NARCIZO JUNIOR DE ALMEIDA BRITO

Terceiro

LEIDIANE RESENDE SOUZA DE LIMA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE COLIDER-MT

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Terceiro

WESLLENS RODRIGO CARVALHO

CPF

Reu

DIEGO RAMOS DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEILSON ALEXANDRE PORTO FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ANTONIO DOS REIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 18:34

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

08/10/2025, 09:41

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

05/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 20:56

Transitado em Julgado em 14/06/2024

05/07/2024, 20:56

Recebidos os autos

05/07/2024, 14:06

Determinado o arquivamento

05/07/2024, 14:06

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:17

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/06/2024, 15:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/06/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 14:30

Todas as movimentações(69)

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 18:34

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

08/10/2025, 09:41

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•25/02/2023, 22:41

05/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 20:56

Transitado em Julgado em 14/06/2024

05/07/2024, 20:56

Recebidos os autos

05/07/2024, 14:06

Determinado o arquivamento

05/07/2024, 14:06

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:17

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/06/2024, 15:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/06/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 16:13

Recebidos os autos

15/05/2024, 18:32

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/05/2024, 18:32

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

15/05/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:18

Juntada de certidão

11/04/2024, 17:17

Processo Desarquivado

04/04/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:41

Arquivado Provisoriamente

27/04/2023, 15:27

Recebidos os autos

26/04/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 17:32

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:27

Recebidos os autos

28/03/2023, 13:55

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

28/03/2023, 13:54

Juntada de Termo de audiência

28/03/2023, 13:50

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 28/03/2023 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

28/03/2023, 13:48

Conclusos para despacho

28/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 12:41

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº: 1006772-13.2020.8.11.0055. Vistos. 1) Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, DESIGNO audiência para o dia 28 de março de 2023, às 13h30min, com o fito de proceder à análise do acordo de não persecução penal acostado aos autos, notadamente para se aferir a voluntariedade do agente em celebrá-lo, bem como, a legalidade deste. 1.1) A audiência se

02/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:03

Expedição de Mandado

01/03/2023, 14:03

Recebidos os autos

25/02/2023, 22:41

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 28/03/2023 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

25/02/2023, 22:41

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2023, 22:41

Conclusos para despacho

16/02/2023, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 04:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 07:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 10:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2020 23:59.

06/12/2020, 11:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2020 23:59.

06/12/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 19:03

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 18:57

Recebidos os autos

13/11/2020, 18:22

Juntada de Petição de auto de prisão

13/11/2020, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2020, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/11/2020, 16:49

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 16:49