Apelação / Remessa Necessária 1006575-32.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

COORDENADOR DE ARRECADACAO SEFAZ-MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS

OAB/SP 314817·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO RICCIOPPO CERQUEIRA GIMENES

CPF·Representa: Réu

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

COORDENADOR DE ARRECADACAO SEFAZ-MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:02

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

22/04/2024, 11:55

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:59

Recebidos os autos

18/03/2024, 17:59

Juntada de .STF RE Outros

18/03/2024, 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

11/03/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 14:12

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Documentos

Decisão

•28/02/2022, 14:13

25/04/2024, 01:02

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

22/04/2024, 11:55

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:59

Recebidos os autos

18/03/2024, 17:59

Juntada de .STF RE Outros

18/03/2024, 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

11/03/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 08:20

Recurso Especial não admitido

17/01/2024, 13:29

Recurso extraordinário admitido

17/01/2024, 13:29

Conclusos para decisão

04/12/2023, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 17:39

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

08/11/2023, 11:56

Recebidos os autos

08/11/2023, 11:56

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

08/11/2023, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:53

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 19/09/2023.

19/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 12:01

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

15/09/2023, 11:55

Juntada de Petição de certidão

12/09/2023, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2023, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:02

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:20

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 12:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

17/04/2023, 19:30

Juntada de Petição de agravo interno

17/04/2023, 09:08

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:22

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:05

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

01/03/2023, 07:41

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/12/2022, 12:02

Conclusos para decisão

05/12/2022, 12:02

Juntada de Certidão

28/11/2022, 08:23

Juntada de Certidão

28/11/2022, 08:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/11/2022, 08:18

Recebidos os autos

25/11/2022, 13:05

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 13:05