Execução de Título Extrajudicial 1004277-55.2022.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004277-55.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004277-55.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: JORGE TEIXEIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: RUY ALMEIDA DA SILVA Vistos. Dispensado o relatório ex lege (artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95). Decido. No Código de Processo Civil, o Processo de Execução, dentre outras medidas, dispensa a exigência de penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos à execução (art. 915, CPC). Entretanto, não se pode compatibilizar essa norma com os Juizados Especiais Cíveis em razão da existência de norma específica. Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). No presente caso, após determinação judicial, a parte executada foi intimada a promover o pagamento do débito, todavia, apresentou petição intitulada de embargos à execução (id. 111162258). Entretanto, referida peça não pode ser vista como embargos à execução, pois ausente requisito necessário para ser conhecido, conforme dispõe o Enunciado 117 da garantia do juízo FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Assim colocado, forte nestas razões de decidir, DEIXO DE CONHECER dos presentes embargos à execução, posto que inobservadas as condições legais para sua oposição. Intime-se o credor para manifestar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito em substituição legal

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de RUY ALMEIDA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE TEIXEIRA DE QUEIROZ em 18/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RUY ALMEIDA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

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