Apelação / Remessa Necessária 0034508-12.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ANTONIO FERNANDO MARTINS PEREIRA

Reu

ALAEL DE MATOS

Reu

ANTONIO SERGIO TENUTA

CPF

Reu

LAIR MARIA JOSE CALDEIRA

Reu

PATRICIA DINIZ DOS SANTOS MOREIRA

Reu

CARLOS HENRIQUE BOSCOLI WOLF

Reu

CLAUDIONOR SOARES DE CAMPOS

Reu

VERA MARIA REZENDE NUNES

Reu

ANDRE ARTHUR FERREIRA DE ALMEIDA

Reu

DECIO DE OLIVEIRA SANCHES JUNIOR

Reu

GEISA MARIA LEITE DA SILVA

Reu

LUIS AUGUSTO CARLINO

Reu

SIDNEY DE ALMEIDA FERREIRA

Reu

ANTONIO TENUTA

Reu

ANA JALILE DE MATOS

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:27

Publicado Intimação em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:36

Prejudicado o recurso

19/10/2022, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:23

Conclusos para despacho

09/06/2022, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

08/06/2022, 11:52

Recebidos os autos

08/06/2022, 11:52

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BOSCOLI WOLF em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 08:50

Publicado Acórdão em 17/05/2022.

17/05/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:40

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/05/2022, 16:32

Todas as movimentações(196)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:27

Publicado Intimação em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:36

Prejudicado o recurso

19/10/2022, 16:43

Documentos

Decisão

•19/10/2022, 16:43

Acórdão

•13/05/2022, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:23

Conclusos para despacho

09/06/2022, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

08/06/2022, 11:52

Recebidos os autos

08/06/2022, 11:52

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BOSCOLI WOLF em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 08:50

Publicado Acórdão em 17/05/2022.

17/05/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:40

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/05/2022, 16:32

Juntada de Petição de certidão

11/05/2022, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/04/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:17

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 19:06

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 19:00

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:36

Juntada de Certidão

18/02/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:24

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 17:36

Juntada de Certidão

15/12/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 16:57

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 00:06

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:38

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:30

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:29

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:26

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:16

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 13:16

Movimento Legado (null)

19/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

18/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

18/11/2021, 00:00

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01/07/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

01/07/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

30/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

30/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

30/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

30/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

30/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

30/06/2021, 00:00

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28/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

28/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

15/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

15/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

14/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

14/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

19/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

19/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

19/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

13/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

13/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

13/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

13/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

13/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

13/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

17/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

04/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

04/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

04/09/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

04/09/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/06/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/06/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

24/04/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

24/04/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

22/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

22/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

19/12/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

19/12/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

30/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

30/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

23/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

23/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

15/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

15/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

07/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

07/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

03/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

03/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

21/07/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

21/07/2017, 00:00

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15/03/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

15/03/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

12/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

12/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

12/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

12/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

09/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

09/01/2017, 00:00

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28/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

28/11/2016, 00:00

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24/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

24/11/2016, 00:00

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21/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

21/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

21/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

21/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

14/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

14/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

07/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

07/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

04/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

04/11/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

18/10/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

18/10/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

17/10/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

17/10/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

17/10/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

17/10/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

17/10/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

17/10/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

13/10/2016, 00:00

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13/10/2016, 00:00

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12/10/2016, 00:00

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12/10/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

23/08/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

23/08/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

04/07/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

04/07/2016, 00:00

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30/06/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

30/06/2016, 00:00

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22/02/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

22/02/2016, 00:00

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17/11/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

17/11/2015, 00:00

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26/08/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

26/08/2015, 00:00

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24/08/2015, 00:00

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24/08/2015, 00:00

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21/08/2015, 00:00

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21/08/2015, 00:00

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21/08/2015, 00:00

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21/08/2015, 00:00

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17/08/2015, 00:00

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17/08/2015, 00:00

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17/08/2015, 00:00

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17/08/2015, 00:00

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17/08/2015, 00:00

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17/08/2015, 00:00

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06/08/2015, 00:00

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06/08/2015, 00:00

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06/08/2015, 00:00

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06/08/2015, 00:00

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06/08/2015, 00:00

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06/08/2015, 00:00

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04/08/2015, 00:00

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28/07/2015, 00:00

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28/07/2015, 00:00

Acórdão

•13/05/2022, 14:39

Acórdão

•11/05/2022, 16:32

Despacho

•15/02/2022, 08:01

Despacho

•15/12/2021, 13:04