Execução Fiscal 0017804-07.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2014

Valor da Causa

R$ 1.506,66

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/09/2023, 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 12:42

Recebidos os autos

27/09/2023, 12:42

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 22/09/2023

27/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de BENEDITO LIMA E SILVA FILHO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 16:12

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:39

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

27/09/2023, 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 12:42

Recebidos os autos

27/09/2023, 12:42

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 22/09/2023

27/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de BENEDITO LIMA E SILVA FILHO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 16:12

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0017804-07.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BENEDITO LIMA E SILVA FILHO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º, § único, da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. In casu, considerando que não há penhora nos autos, tão pouco foi interposta exceção de pré-executividade, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º, § único da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, arquive-se imediatamente os autos. P. I. Cumpra-se. Data registrada no Sistema José Mauro Nagib Jorge Juiz de direito do NAE

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:11

Extinto o processo por desistência

12/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:19

Conclusos para decisão

22/05/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de BENEDITO LIMA E SILVA FILHO em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 08:37

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: 0017804-07.2014.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BENEDITO LIMA E SILVA FILHO CERTIDÃO DE TRIAGEM Intimação das partes acerca da MIGRAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO FÍSICO NO PJE, para ciência, e, em caso de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, manifeste-se no prazo de 15 Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 08:40

Recebidos os autos

23/05/2022, 08:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 00:32

Juntada de Petição de certidão

06/10/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 21:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/05/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/02/2018, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2017, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2017, 02:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/10/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/05/2017, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/05/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/05/2017, 00:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/04/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2016, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

05/09/2016, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/08/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2015, 00:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2015, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2014, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2014, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/09/2014, 00:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/08/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/08/2014, 01:53

Documentos

Despacho

•01/08/2023, 10:20

Sentença

•12/07/2023, 18:11