Execução de Título Extrajudicial 1026809-58.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026809-58.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026809-58.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS COLIBRIS EXECUTADO: ELOHAINE MAYARA FERREIRA DA SILVA, WELLINGTON JOSE RODRIGUES BRAGA Visto, Na espécie, conquanto devidamente citados, os executados não promoveram a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Com essas considerações, o Estado-Juiz defere o pedido de tentativa de penhora online, via SISBAJUD, que deverá recair sobre dinheiro em contas bancárias da executada, até o valor necessário para satisfação da dívida, a saber, R$ 5.201,23. Registra-se que a providência será cumprida de acordo com a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, a última atualização do débito apresentada pela parte credora, sem prévia ciência do ato ao executado. Junta-se, nesta oportunidade, a consolidação da pesquisa de bens realizada através do sistema SISBAJUD, cuja diligência restou infrutífera. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Às providências. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de WELLINGTON JOSE RODRIGUES BRAGA em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS COLIBRIS em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ELOHAINE MAYARA FERREIRA DA SILVA em 01/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELOHAINE MAYARA FERREIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

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