Execução de Título Extrajudicial 1009499-71.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009499-71.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1009499-71.2022.8.11.0055 Vistos. Considerando o requerido pela parte exequente no Id. 114655240 e o recolhimento das custas correspondentes (Id. 117802854), nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. Por outro lado, caso seja infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. No mais, fora procedida pesquisa nos sistemas Renajud, Infojud e Anoreg, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, o registro de alienação fiduciária impede que a penhora recaia sobre o veículo placa OBA-5003. Afinal, por tal garantia, o veículo em questão não pertence à parte executada. Além disso, o aludido veículo possui anotação de restrição judicial, de modo que possui preferência, na expropriação, para outra(s) execução(ões). Além disso, o veículo placa EAB-3299 possui restrição administrativa. Já a pesquisa Infojud restou exitosa apenas em relação ao executado Bruno Sinhoretto Manfrinato, enquanto a pesquisa Anoreg restou infrutífera para a localização de bens imóveis. Logo, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Por fim, registra-se que, conforme deferido no Id. 115949587, a manifestação de Id. 114655240, a decisão de Id. 115949587 e a vertente decisão deverão permanecer em sigilo até o encerramento do prazo da teimosinha. Após o encerramento, PROMOVA-SE a retirada do sigilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 07 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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