Execução de Título Extrajudicial 1023204-75.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023204-75.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023204-75.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: ENNY CLEIA DE ASSIS RAMOS, ENNY CLEIA DE ASSIS RAMOS 03018556178 Vistos etc. Petição da parte exequente pugnando pela penhora sobre o faturamento da empresa executada, ante as inúmeras tentativas infrutíferas realizadas no decorrer processual. O pedido é perfeitamente cabível, desde que não afete ou prejudique diretamente o exercício da atividade empresarial e nas hipóteses em que não localizados outros bens em nome da empresa, o que é o caso dos autos. Apesar das consecutivas tentativas de satisfazer o crédito exequendo, todas vêm se mostrando ineficazes. Além do mais, apesar da gradação legal estabelecida pelo art. 835 do CPC, o juízo tem o condão de alterá-la conforme a circunstâncias do caso concreto, o que torna viável a penhora da maneira preconizada no art. 866 do mesmo livro processual. Nesse sentido, segue o norte pretoriano, com destaques: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. CABIMENTO. A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA É POSSÍVEL QUANDO INSUFICIENTES OU INEXISTENTES BENS PENHORÁVEIS À QUITAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC/15. PENHORA INCIDENTE SOBRE 15% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRESA. Agravo de instrumento parcialmente provido”.(Agravo de Instrumento, Nº 70082590803, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 09-10-2019) (TJ-RS - AI: 70082590803 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 09/10/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2019); “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE - ART. 866 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA ATÉ PLANO DE ADMINISTRAÇÃO PELO PERITO. 1. Conforme dispõe o caput do art. 835 do CPC/15, a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto. 2. Do mesmo modo, perfeitamente cabível a penhora sobre percentual de faturamento da empresa devedora (art. 866 do CPC/15), desde que comprovado nos autos a inexistência de outros bens passíveis de penhora e que o percentual fixado não se mostre excessivo ao ponto de inviabilizar o exercício da atividade comercial da empresa. 3. Considerando que a empresa executada se limita a invocar a onerosidade excessiva da penhora de percentual de seu faturamento sem, contudo, indicar outros bens passíveis de penhora, uma vez restando infrutíferas as tentativas de penhora, possível a constrição de 5% do faturamento da empresa executada para satisfação do crédito exequendo até a apresentação de plano de administração pelo perito nomeado pelo juízo a quo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJ-MG - AI: 10693090806649002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/03/0019, Data de Publicação: 29/03/2019) Desse modo, ante o exposto, expeça-se mandado de penhora e intimação, a ser realizado sobre 30% do faturamento da empresa executada, até completar o valor do crédito exequendo, conforme planilha atualizada de ID. 95306408, nos termos do art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil. A quantia por ventura penhorada deverá ser depositada necessariamente na conta Depósitos Judiciais do E. TJMT, vinculada a este feito. Após cumprida a diligência retro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste nos autos pugnando o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS LTDA em 11/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(32)