Execução Fiscal 1003226-17.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 39.104,93

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT 11065·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EGIDIO VILANI COMIN

CPF

Reu

EGELTE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

VERA LUCIA DOS SANTOS COMIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2025, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2024, 16:10

Recebidos os autos

03/10/2024, 16:09

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 03/10/2024

03/10/2024, 16:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de EGELTE ENGENHARIA LTDA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de EGIDIO VILANI COMIN em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COMIN em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de EGELTE ENGENHARIA LTDA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COMIN em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de EGIDIO VILANI COMIN em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Publicado Sentença em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:04

Todas as movimentações(146)

Juntada de Certidão

25/09/2025, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2024, 16:10

Recebidos os autos

03/10/2024, 16:09

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 03/10/2024

03/10/2024, 16:09

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 11:11

Sentença

•15/08/2024, 11:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de EGELTE ENGENHARIA LTDA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de EGIDIO VILANI COMIN em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COMIN em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de EGELTE ENGENHARIA LTDA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COMIN em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de EGIDIO VILANI COMIN em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Publicado Sentença em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:31

Publicado Sentença em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:56

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COMIN em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de EGELTE ENGENHARIA LTDA em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de EGIDIO VILANI COMIN em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 21:50

Conclusos para decisão

28/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COMIN em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de EGIDIO VILANI COMIN em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de EGELTE ENGENHARIA LTDA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 07:36

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:35

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:35

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/04/2024, 15:39

Conclusos para despacho

11/03/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 20:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 11:46

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 17:53

Conclusos para decisão

09/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:41

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:41

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:04

Decorrido prazo de EGIDIO VILANI COMIN em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 09:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COMIN em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 09:07

Decorrido prazo de EGELTE ENGENHARIA LTDA em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 09:07

Decorrido prazo de EGIDIO VILANI COMIN em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:40

Decorrido prazo de EGELTE ENGENHARIA LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COMIN em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:40

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 14:17

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem delongas, para evitar sucessivos – e desnecessários - retornos dos autos ao Juiz, para simples atos de encaminhamento processual, a Lei n. 6.830/80 prevê que, mesmo sem ser explícito, o despacho positivo da petição inicial importará, automaticamente, ordem para: I – Citação, II – Penhora, III – Arresto, IV - registro da penhora ou do arresto e V - avaliação dos bens penhorados (LEF, art. 7°

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 16:45

Conclusos para decisão

24/06/2022, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 04:37

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:05

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 07:44

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 14:03

Cancelada a movimentação processual

12/03/2021, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 06:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2021 23:59.

30/01/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 21:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2020 23:59.

14/11/2020, 15:23

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 17:42

Conclusos para decisão

10/09/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 15:03

Apensado ao processo em execução

10/09/2019, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 16:43

Decorrido prazo de EGIDIO VILANI COMIN em 14/06/2019 23:59:59.

24/06/2019, 04:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COMIN em 14/06/2019 23:59:59.

24/06/2019, 04:03

Decorrido prazo de EGELTE ENGENHARIA LTDA em 14/06/2019 23:59:59.

24/06/2019, 04:03

Decorrido prazo de EGIDIO VILANI COMIN em 14/06/2019 23:59:59.

24/06/2019, 03:54

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS COMIN em 14/06/2019 23:59:59.

24/06/2019, 03:54

Decorrido prazo de EGELTE ENGENHARIA LTDA em 14/06/2019 23:59:59.

24/06/2019, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 04:13

Publicado Intimação em 07/06/2019.

10/06/2019, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 15:33

Apensado ao processo em execução

05/06/2019, 15:27

Apensado ao processo 1003071-14.2017.8.11.0002

01/06/2019, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 15:49

Conclusos para despacho

20/04/2018, 18:46

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/08/2017, 15:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/08/2017, 15:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/08/2017, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 16:00

Distribuído por sorteio

05/05/2017, 15:26

Conclusos para decisão

05/05/2017, 15:26

Sentença

•09/08/2024, 15:31

Sentença

•09/08/2024, 15:31

Decisão

•11/07/2024, 21:50

Sentença

•20/04/2024, 15:39

Despacho

•22/11/2023, 17:53

Decisão

•01/03/2023, 16:44

Documento de comprovação

•23/06/2021, 19:05

Despacho

•24/08/2020, 17:42

Despacho

•31/05/2019, 15:49

Despacho

•22/05/2017, 16:00