Acordo de Não Persecução Penal 1012891-42.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA ANDREA CALEGARO

OAB/MT 17769·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

3 SGT GAMA

ALCUNHA

SGTO GAMA

ALCUNHA

JOSIEL FERREIRA PEREIRA

CPF

Reu

ROGERIO MARTINS DA ROCHA

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO ADRIANO SESTARI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANDERSON DE ALMEIDA GENELHUD

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALTAIDES CARDOSO GAMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 17:37

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará cancelado

17/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/06/2025, 01:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/06/2025, 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/06/2025, 01:22

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2025, 02:28

Recebidos os autos

26/04/2025, 02:28

Juntada de Alvará

27/03/2025, 13:03

Juntada de Alvará

24/03/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 17:36

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

24/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:53

Todas as movimentações(116)

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 17:37

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará cancelado

17/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/06/2025, 01:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/06/2025, 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Manifestação

•29/10/2024, 15:56

Decisão

•24/10/2024, 17:10

13/06/2025, 01:22

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2025, 02:28

Recebidos os autos

26/04/2025, 02:28

Juntada de Alvará

27/03/2025, 13:03

Juntada de Alvará

24/03/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 17:36

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

24/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:45

Processo Desarquivado

27/11/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:16

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 08:47

Transitado em Julgado em 04/11/2024

07/11/2024, 17:38

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

04/11/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/09/2024, 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2024, 17:59

Expedição de Mandado

12/08/2024, 16:28

Recebidos os autos

05/08/2024, 15:53

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/08/2024, 15:52

Juntada de Informações

27/06/2024, 17:13

Conclusos para decisão

03/06/2024, 17:09

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/06/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 18:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 11:38

Juntada de Petição de diligência

22/03/2024, 11:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

18/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 16:58

Expedição de Mandado

06/03/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:28

Decorrido prazo de CARLA ANDREA CALEGARO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:22

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:36

Recebidos os autos

31/01/2024, 14:43

Extinta a Punibilidade por morte do agente

31/01/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 12:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 07:27

Decorrido prazo de CARLA ANDREA CALEGARO em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 16:27

Juntada de Ofício

03/03/2023, 16:22

Cancelada a movimentação processual

03/03/2023, 16:16

Desentranhado o documento

03/03/2023, 16:16

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

02/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 09:20

Juntada de Petição de diligência

12/12/2022, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2022, 14:48

Juntada de Petição de certidão

09/12/2022, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2022, 08:43

Expedição de Mandado

30/11/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 16:21

Expedição de Mandado

30/11/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 13:33

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 12:05

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 14:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

09/09/2022, 17:59

Recebidos os autos

30/08/2022, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 15:34

Conclusos para decisão

16/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de denúncia

16/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:01

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de termo

26/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de termo

26/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

26/07/2022, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/07/2022, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2022, 10:24

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 10:24

Decisão

•05/08/2024, 15:52

Sentença

•31/01/2024, 14:43

Decisão

•30/08/2022, 15:34