Apelação / Remessa Necessária 1035877-09.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 14.523,98
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
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2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência
Partes do Processo
SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-32
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
LUMY MIYANO
OAB/SP 157952
·
CPF
163.***.***-30
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·
Representa: Autor
LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA
OAB/SP 285438
·
CPF
341.***.***-12
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·
Representa: Autor
LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA
OAB/SP 285438
·
CPF
341.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Réu
LUMY MIYANO
OAB/SP 157952
·
CPF
163.***.***-30
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (80)
Partes do Processo
(80)
SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-32
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Ato ordinatório praticado
23/09/2024, 14:46
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
23/09/2024, 14:45
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
SENERI KERNBEIS PALUDO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ADILSON GARCIA RUBIO
Terceiro
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA
Terceiro
SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO
Terceiro
PAULO BRUSTOLIN
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT
Terceiro
AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA
Terceiro
CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FABIO FERNANDES PIMENTA
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-32
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Desentranhado o documento
23/09/2024, 14:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59
13/09/2024, 02:00
Decorrido prazo de SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA em 20/08/2024 23:59
21/08/2024, 02:00
Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024, 02:00
Expedição de Outros documentos
26/07/2024, 06:42
Expedição de Outros documentos
26/07/2024, 06:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
24/07/2024, 10:29
Conclusos para decisão
05/06/2024, 12:36
Recebidos os autos
05/06/2024, 12:36
Juntada de .STF RE Outros
05/06/2024, 12:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para STF
20/05/2024, 17:46
Ato ordinatório praticado
20/05/2024, 17:46
Ver todas as movimentações (67)
Todas as movimentações
(67)
Ato ordinatório praticado
23/09/2024, 14:46
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
23/09/2024, 14:45
Desentranhado o documento
23/09/2024, 14:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59
13/09/2024, 02:00
Decorrido prazo de SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA em 20/08/2024 23:59
21/08/2024, 02:00
Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024, 02:00
Expedição de Outros documentos
26/07/2024, 06:42
Expedição de Outros documentos
26/07/2024, 06:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
24/07/2024, 10:29
Conclusos para decisão
05/06/2024, 12:36
Recebidos os autos
05/06/2024, 12:36
Juntada de .STF RE Outros
05/06/2024, 12:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para STF
20/05/2024, 17:46
Ato ordinatório praticado
20/05/2024, 17:46
Ato ordinatório praticado
17/05/2024, 13:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59
17/05/2024, 01:00
Decorrido prazo de SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA em 09/04/2024 23:59
10/04/2024, 01:05
Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024, 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
29/03/2024, 01:05
Expedição de Outros documentos
27/03/2024, 08:26
Expedição de Outros documentos
27/03/2024, 08:26
Recurso Especial não admitido
26/03/2024, 16:48
Recurso extraordinário admitido
26/03/2024, 16:48
Conclusos para decisão
15/02/2024, 12:41
Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024, 12:09
Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024, 12:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:10
Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024, 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023, 03:13
Expedição de Outros documentos
18/12/2023, 12:48
Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 14:51
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
15/12/2023, 14:21
Recebidos os autos
15/12/2023, 14:21
Juntada de Petição de petição
15/12/2023, 13:25
Juntada de Petição de petição
15/12/2023, 13:13
Decorrido prazo de SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 06:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023, 01:01
Publicado Acórdão em 01/11/2023.
01/11/2023, 01:01
Expedição de Outros documentos
30/10/2023, 11:23
Expedição de Outros documentos
30/10/2023, 11:23
Conhecido o recurso de SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 14.836.018/0001-32 (APELANTE) e provido
30/10/2023, 09:13
Juntada de Petição de certidão
27/10/2023, 20:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023, 20:27
Decorrido prazo de SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 01:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023, 15:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 01:06
Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023, 17:32
Publicado Intimação de pauta em 06/10/2023.
06/10/2023, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023, 01:01
Expedição de Outros documentos
04/10/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos
04/10/2023, 11:19
Conclusos para julgamento
14/08/2023, 14:57
Conclusos para decisão
14/08/2023, 13:08
Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023, 09:27
Expedição de Outros documentos
20/06/2023, 14:23
Juntada de Certidão
20/06/2023, 14:09
Cancelada a movimentação processual
20/06/2023, 14:07
Desentranhado o documento
20/06/2023, 14:07
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
20/06/2023, 14:06
Cancelada a movimentação processual
20/06/2023, 13:37
Desentranhado o documento
20/06/2023, 13:37
Juntada de Certidão
16/06/2023, 16:10
Ato ordinatório praticado
16/06/2023, 16:06
Juntada de Certidão
16/06/2023, 15:00
Recebidos os autos
15/06/2023, 13:57
Distribuído por sorteio
15/06/2023, 13:56
Documentos
Decisão
•
24/07/2024, 10:29
Certidão
•
17/05/2024, 13:49
Decisão
•
26/03/2024, 16:48
Acórdão
•
30/10/2023, 11:23
Acórdão
•
30/10/2023, 11:23
Acórdão
•
30/10/2023, 09:13
Recurso de sentença
•
24/03/2023, 15:20
Recurso de sentença
•
23/03/2023, 10:46
Sentença
•
01/03/2023, 17:31
Decisão
•
23/09/2022, 09:12