Apelação / Remessa Necessária 1007367-49.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.429.955,50

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO SPA/SEMA/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(59)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO SPA/SEMA/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ANSELMO POPIA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/06/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 14:34

Recebidos os autos

03/06/2025, 18:04

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

03/06/2025, 18:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

05/03/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:19

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2025, 09:56

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:00

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

04/06/2025, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/06/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 14:34

Recebidos os autos

03/06/2025, 18:04

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 17:19

Decisão

•07/11/2024, 15:51

03/06/2025, 18:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

05/03/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:19

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2025, 09:56

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:00

Juntada de Petição de agravo interno

29/01/2025, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:00

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 06:21

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 06:21

Recurso Especial não admitido

07/11/2024, 15:51

Conclusos para decisão

31/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:04

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 18:09

Decisão interlocutória

08/10/2024, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:00

Conclusos para decisão

01/10/2024, 19:41

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 19:41

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

01/10/2024, 17:57

Recebidos os autos

01/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 18:28

Publicado Acórdão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 18:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

19/08/2024, 18:30

Juntada de Petição de certidão

19/08/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2024, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

31/07/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:00

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 07:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 18:37

Conclusos para decisão

01/04/2024, 17:43

Juntada de Certidão

01/04/2024, 17:21

Juntada de Certidão

01/04/2024, 17:21

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/04/2024, 17:16

Recebidos os autos

27/03/2024, 16:42

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 16:42

Despacho

•08/10/2024, 14:59

Acórdão

•19/08/2024, 18:30

Despacho

•04/04/2024, 18:37

Sentença

•26/02/2024, 20:51

Despacho

•04/10/2023, 14:08

Recurso de sentença

•20/09/2023, 17:02

Sentença

•07/08/2023, 11:02

Decisão

•31/03/2023, 10:42

Decisão

•01/03/2023, 18:00