Procedimento Comum Cível 1044480-42.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1044480-42.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Processo n. 1044480-42.2020.8.11.0041 AUTOR(A): ALEXANDRE GONCALVES Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em que, entre um ato e outro, nomeou-se perito médico e designou-se data para realização da perícia, constatando-se a ausência do autor, o qual, posteriormente apresentou justificativa e pedido de novo agendamento do ato. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da análise dos autos, e diante do Termo de Cooperação Técnica firmado que trata da “realização de perícias médicas judiciais presenciais em pauta concentrada das ações envolvendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre –DPVAT”, convencionou-se, na ocasião, que as perícias terão o valor fixo de R$ 400,00 e que os processos aptos à realização da pauta concentrada, inclusive os processos com perícias já agendadas, seriam objeto de lista a ser encaminhada pela seguradora (Cláusula 2.1 e 3.1.1). 1 - Dessa forma, este Juízo REVOGA a decisão de ID. 77104242, determinando que o presente feito seja incluído na lista de processos aptos para a realização da perícia em pauta concentrada. 2 - FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais. 3 – NOMEIA-SE como perito médico, o Dr. Caio Carvalho Santos (CRMMT 14261), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, a fim de que informe data, hora e local para realização da perícia na Comarca de Cuiabá. 3.1 - Diante da alteração do valor da verba honorária, INTIME-SE o perito acima nomeado a fim de que informe se mantém interesse na realização da perícia médica nesses termos. 3.2 - Caso o perito discorde da nomeação, CONCLUSO para nova perito. 4 – A Seguradora deverá efetuar o pagamento da verba honorária em até 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia médica, independente de intimação (Cláusula 2.2). 5 – INTIMEM-SE as partes através de seus advogados para que compareçam no Auditório do Fórum de Cuiabá na data e horário a serem designados pela Secretaria do Juízo [entre os dias 10 e 11 de Outubro de 2023, das 8h às 17h], bem como para indicarem assistentes técnicos se assim o desejarem. 6 - O formulário do laudo de perícia/avaliação médica será fornecido pelo juízo, conforme modelo disponibilizado pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados no art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 7 - Comprovado o pagamento dos honorários periciais, AUTORIZA-SE, desde já, a expedição de alvará em favor do respectivo perito, em conta bancária a ser informada no processo, bem como em favor da Seguradora de eventual valor remanescente, caso tenha sido depositado valor superior ao fixado para a realização da perícia. 8 - Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, retorne o feito concluso para sentença. 9 - PROVIDENCIE-SE junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10 – CUMPRA-SE, com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 17/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES em 17/06/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(23)