Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000416-78.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000416-78.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1000416-78.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: CINE FLORESTA LTDA, EDSON DANTAS RODRIGUES - ME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em detida análise dos autos verifico que o exequente pugnou pelo cumprimento da sentença e apresentou o cálculo do débito sem destacar o montante referente aos honorários sucumbenciais (Id n. 104721838), motivo pelo qual o Precartório foi devolvido pelo TJMT, conforme se infere da certidão juntada ao Id n. 120334627. Assim, DETERMINO a elaboração do cálculo diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM, destacando-se o montante referente aos honorários de sucumbência. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, REQUISITE-SE o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Por outro lado, considerando que valor da execução pertencente à parte ultrapassa o montante previsto no artigo 1º da Lei Estadual n. 10.656/2017, EXPEÇA-SE novamente Precatório requisitando o pagamento do valor da condenação à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos moldes do artigo 535, §3º, I, do CPC e do artigo 13, II, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 15 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LUCAS BARELLA em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de NATALIA STANICHESCH em 07/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de EDSON DANTAS RODRIGUES - ME em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CINE FLORESTA LTDA em 12/09/2025 23:59

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