Execução de Título Extrajudicial 0006621-73.2013.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Certidão

05/09/2023, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2023, 16:19

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:19

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 05:11

Transitado em Julgado em 05/09/2023

05/09/2023, 05:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:11

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: TIGGO - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA - ME, VALDECI ESCOLASTICO DE LIMA PEREIRA, GONCALO CONRADO DA PENHA PROCESSO 0006621-73.2013.8.11.0002 Vistos.. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A, em desfavor de TIGGO - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA - ME e OUTROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. A Ação executiva foi proposta em 25.03.2013 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 02.04.2013, conforme fls. 65 dos autos. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação dos devedores, todavia, todos restaram infrutíferos. A pedido do credor, em 28.06.2016 os autos foram suspensos (fls. 88) e lá permaneceram até o dia 01.03.2023 (id. 111218612). Por meio da intimação descrita no id. 111218612, foi concedido prazo para que o autor pudesse se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, ocasião em que alegou a inocorrência do instituto, argumentando que não foi negligente na condução do processo e que a não citação dos devedores se deu pela morosidade da máquina judiciária. Ora, as argumentações do exequente de que não houve desídia de sua parte, mas, sim, morosidade da justiça, não deve prosperar. Com efeito, antes do pedido de suspensão o feito teve seu curso normal, não se vislumbrando qualquer morosidade por parte deste juízo, cujos despachos e diligências ocorreram dentro do prazo razoável de duração. Ademais, os autos permaneceram suspensos sem que houvesse manifestação da autora no tocante a citação dos devedores, tempo este que já perdura por 10 (dez) anos. Ademais, vale consignar que o credor no decorrer do processo procurou pelos bens do devedor, todavia, descurou em diligenciar na busca de endereço dos executados de modo a propiciar suas citações. In casu, em se tratando de título de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário, o prazo trienal da prescrição, deve ser contado da data do despacho que determinação a citação dos executados (02.04.2013) tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente em 02.04.2016. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI). É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). Assim, uma vez que a cobrança da cédula prescreve em 03 (três) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários de sucumbência uma vez que não foram citados pessoalmente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

09/08/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 09:36

Conclusos para decisão

25/07/2023, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 16:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 17:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 12:04

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 05 (cinco

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 17:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 04:30

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: TIGGO - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA - ME, VALDECI ESCOLASTICO DE LIMA PEREIRA, GONCALO CONRADO DA PENHA PROCESSO 0006621-73.2013.8.11.0002 Vistos.. 1. Manifeste-se o credor, em 15 (quinze

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 18:16

Conclusos para decisão

08/03/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 18:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/08/2021.

13/08/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 17:35

Recebidos os autos

11/08/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 19:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/12/2018, 01:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/12/2018, 01:43

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/12/2016, 02:30

Provisório (Suspensao do Processo)

06/12/2016, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/07/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

23/06/2016, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2016, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2016, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

26/02/2015, 01:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

22/02/2015, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/02/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/02/2015, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2014, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/06/2014, 01:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/01/2014, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/10/2013, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/10/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/04/2013, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/04/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/03/2013, 02:04

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(90)