Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000105-52.2020.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 55.490,00

Órgão julgador

Vara Única de Novo São Joaquim

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SABRINA ORTEGA DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48873351

30/04/2026, 03:09

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:37

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 13:25

Expedição de Ofício de RPV

16/04/2026, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/03/2026, 18:09

Expedição de Certidão

06/03/2026, 18:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:43

Decorrido prazo de SABRINA ORTEGA DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:47

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 18:18

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de SABRINA ORTEGA DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48873351

30/04/2026, 03:09

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:37

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 12:38

Despacho

•12/06/2025, 13:26

16/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 13:25

Expedição de Ofício de RPV

16/04/2026, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/03/2026, 18:09

Expedição de Certidão

06/03/2026, 18:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:43

Decorrido prazo de SABRINA ORTEGA DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:47

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 12:38

Conclusos para decisão

02/10/2025, 13:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 11:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:37

Juntada de Certidão

21/07/2025, 13:45

Processo correicionado

21/07/2025, 13:45

Processo em correição

21/07/2025, 08:25

Decorrido prazo de MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 15:27

Publicado Despacho em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 13:26

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:41

Expedição de Certidão

11/06/2025, 17:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:25

Decorrido prazo de SABRINA ORTEGA DA SILVA em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:24

Publicado Decisão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 14:49

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 14:58

Publicado Despacho em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 20:07

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:53

Decorrido prazo de MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 14:00

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 15:47

Conclusos para decisão

04/09/2024, 07:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de SABRINA ORTEGA DA SILVA em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Publicado Decisão em 12/07/2024.

13/07/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

13/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 12:32

Conclusos para decisão

10/07/2024, 08:24

Alterado o assunto processual

10/07/2024, 08:20

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2024, 08:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/07/2024, 16:30

Processo Reativado

04/07/2024, 16:30

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:30

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/01/2024, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2023, 01:04

Recebidos os autos

18/11/2023, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:01

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:49

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 08:37

Publicado Despacho em 13/09/2023.

13/09/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:48

Conclusos para decisão

11/09/2023, 09:58

Devolvidos os autos

06/09/2023, 15:48

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

06/09/2023, 15:48

Juntada de vista ao mp

06/09/2023, 15:48

Juntada de petição

06/09/2023, 15:48

Juntada de contrarrazões

06/09/2023, 15:48

Juntada de decisão

06/09/2023, 15:48

Juntada de certidão

06/09/2023, 15:48

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 15:48

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 15:48

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 15:48

Juntada de certidão

06/09/2023, 15:48

Juntada de acórdão

06/09/2023, 15:48

Juntada de acórdão

06/09/2023, 15:48

Juntada de acórdão

06/09/2023, 15:48

Juntada de embargos de declaração

06/09/2023, 15:48

Juntada de intimação

06/09/2023, 15:48

Juntada de certidão

06/09/2023, 15:48

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 15:48

Juntada de certidão

06/09/2023, 15:48

Juntada de acórdão

06/09/2023, 15:48

Juntada de acórdão

06/09/2023, 15:48

Juntada de acórdão

06/09/2023, 15:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2023, 15:48

Juntada de certidão

06/09/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO– CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO ATO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO– CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO ATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- “Se um fato é afirmado por uma parte e não contestado ou não impugnado pela parte contrária, tal fato se mostra incontroverso, sendo, portanto, desnecessária produção de prova nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 374, II e III, do Código de Ritos”. (N.U 1001610-50.2

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 14 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

02/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 14:36

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 09:30

Publicado Decisão em 11/08/2021.

11/08/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/08/2021, 14:14

Conclusos para despacho

06/08/2021, 18:29

Processo Desarquivado

06/08/2021, 18:28

Arquivado Definitivamente

06/08/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 09:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 19:51

Julgado improcedente o pedido

03/03/2021, 19:51

Conclusos para decisão

28/01/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 16:51

Decorrido prazo de PESAMOSCA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME em 21/10/2020 23:59.

15/11/2020, 18:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 17:38

Publicado Decisão em 06/10/2020.

07/11/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2020, 13:43

Conclusos para decisão

31/07/2020, 15:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/07/2020, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 01:04

Publicado Decisão em 07/07/2020.

07/07/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 13:39

Conclusos para decisão

30/06/2020, 16:37

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 16:37

Juntada de Petição de contestação

15/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:09

Concedida a Antecipação de tutela

24/03/2020, 11:53

Conclusos para decisão

26/02/2020, 16:21

Distribuído por sorteio

26/02/2020, 16:21

Despacho

•12/06/2025, 13:26

Decisão

•20/03/2025, 13:39

Decisão

•20/03/2025, 13:39

Despacho

•05/12/2024, 20:07

Despacho

•05/12/2024, 20:07

Decisão

•13/09/2024, 15:47

Decisão

•13/09/2024, 15:47

Decisão

•10/07/2024, 12:32

Decisão

•10/07/2024, 12:32

Cumprimento de sentença

•10/01/2024, 14:36

Cumprimento de sentença

•10/01/2024, 14:36

Despacho

•11/09/2023, 17:48

Acórdão

•10/07/2023, 16:30

Todos os documentos(27)

Decisão

•07/10/2025, 12:38

Despacho

•12/06/2025, 13:26

Despacho

•12/06/2025, 13:26

Decisão

•20/03/2025, 13:39

Decisão

•20/03/2025, 13:39

Despacho

•05/12/2024, 20:07

Despacho

•05/12/2024, 20:07

Decisão

•13/09/2024, 15:47

Decisão

•13/09/2024, 15:47

Decisão

•10/07/2024, 12:32

Decisão

•10/07/2024, 12:32

Cumprimento de sentença

•10/01/2024, 14:36

Cumprimento de sentença

•10/01/2024, 14:36

Despacho

•11/09/2023, 17:48

Acórdão

•10/07/2023, 16:30

Acórdão

•10/07/2023, 16:30

Acórdão

•10/07/2023, 16:16

Acórdão

•25/04/2023, 14:34

Acórdão

•25/04/2023, 14:34

Acórdão

•25/04/2023, 14:19

Decisão

•13/01/2023, 14:54

Decisão

•09/08/2021, 14:14

Recurso de sentença

•25/03/2021, 13:57

Sentença

•03/03/2021, 19:51

Decisão

•02/10/2020, 13:43

Decisão

•03/07/2020, 13:39

Decisão

•24/03/2020, 11:53