Execução Fiscal 1016717-08.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1016717-08.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1016717-08.2016.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e OUTROS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo assim ementado (id. 123393477): “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL –EMENDA À INICIAL – NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA AÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Configura a inércia do exequente, que mesmo devidamente intimado, não atende ao comando judicial. Assim, o indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, não havendo que falar em reforma da sentença objurgada.” (TJ-MT 10217994920188110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/07/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.” Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados no acórdão de id. 134638666. Irresignada, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 489, II e § 1º, IV e 1.022, II do CPC, ao fundamento que “o aresto recorrido não se manifestou, de forma pormenorizada, sobre as justificativas e argumentos expressamente suscitados pelo Estado de Mato Grosso, no tocante ao argumento de que o Recorrente não emendou a inicial porque entende simplesmente que não há nenhuma irregularidade, ou seja, a petição inicial encontra[1]se absolutamente apta para ser conhecida e processada, posto que preenche todos os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC”. Sustenta negativa de vigência ao art. 6º da Lei n. 6.830/1980 e ao art. 321 do CPC, bem como ao Resp 1138202/ES, julgado sob o rito repetitivo, porquanto “o pressuposto para o indeferimento da inicial é a ausência de preenchimento dos requisitos da petição inicial, e não simplesmente a ausência de manifestação da parte quanto a diligência solicitada pelo juiz”. Recurso tempestivo (id. 140653169 ) e isento de preparo. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Sem contrarrazões (id. 144246681). Com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, determinou-se o retorno dos autos à Câmara de origem para que se procedesse a eventual juízo de retratação, em razão da aparente desconformidade do aresto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no paradigma REsp 1138202/ES (Tema 268), julgados ante a sistemática de precedentes qualificados. Em cumprimento à referida determinação, o órgão fracionário, prolatou nova decisão. Confira-se a ementa: “E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – PRESCINDIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º DA LEF NÃO ATENDIDOS – ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP N. 1138202/ES – TEMA 268 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. 1. Se os fundamentos do acordão estão em desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a modificação da decisão para adequação à tese fixada sob a sistemática de recursos repetitivos é medida que se impõe. 2. Não cumpridos os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/1980, não há irregularidade na determinação de emenda à inicial, tampouco na extinção do feito pelo não cumprimento da decisão judicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. 2. Juízo de retratação exercido.” É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos In casu, a controvérsia se refere que “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles” Consoante relatado, ao julgar a Apelação Cível n. 1016717-08.2016.8.11.0041 em juízo de retratação, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo prolatou novo acórdão apenas para readequar a fundamentação em observância ao REsp n. 1138202/ES (tema 268 do STJ), mantido o desprovimento do recurso. Aduzindo que, não consta na CDA o termo inicial para correção monetária e juros de mora, não havendo como se presumir que esse passou a correr em alguma das datas mencionadas no título executivo, razão pela qual a determinação de emenda à inicial nesse ponto mostra-se devida. Delineado este cenário, denota-se que o acórdão manteve a sentença proferida pelo juízo a quo, mantendo a impossibilidade de remarcação do teste de exame físico em decorrência de previsão específica no edital. (id 164326697) Desse modo, em análise à pretensão recursal, observa-se que se operou a perda superveniente do objeto do presente recurso especial, uma vez que houve a retratação do acórdão. Ante o exposto, julgo prejudicado o Recurso Especial, por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISELE FAVORETTO DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(19)