Execução Fiscal 0000005-23.1983.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/1983

Valor da Causa

R$ 235.890,67

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Autor

AMAURI MUNIZ RIBEIRO

OAB/MT 4583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

D L PINHO E SILVA LTDA

CNPJ

Reu

D. L. PINHO E SILVA LTDA.

Reu

LUIZ BALBINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2024, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2024, 01:05

Recebidos os autos

26/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 13:40

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 18:22

Transitado em Julgado em 14/03/2024

26/04/2024, 18:21

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:23

Todas as movimentações(382)

Juntada de Certidão

09/12/2024, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2024, 01:05

Recebidos os autos

26/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 10:45

Decisão

•01/03/2023, 14:13

30/04/2024, 13:40

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 18:22

Transitado em Julgado em 14/03/2024

26/04/2024, 18:21

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:23

Homologada a Transação

14/03/2024, 10:45

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:10

Processo Desarquivado

03/03/2024, 15:42

Arquivado Provisoriamente

07/11/2023, 14:30

Processo Desarquivado

07/11/2023, 14:29

Arquivado Provisoriamente

12/04/2023, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:43

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 20:54

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000005-23.1983.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D. L. PINHO E SILVA LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de ID. 111051453. SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto

02/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 19:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2023, 14:13

Conclusos para decisão

28/02/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:01

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/02/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2022, 11:33

Conclusos para decisão

14/12/2022, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

19/11/2022, 09:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2022, 12:56

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 16:32

Conclusos para decisão

08/11/2022, 14:52

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2022, 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2022, 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2022, 13:44

Conclusos para decisão

21/09/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 22:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:42

Expedição de Intimação eletrônica.

01/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 11:15

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 03:37

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 08:23

Conclusos para decisão

07/07/2022, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 15:34.

24/06/2022, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 14:43

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 04:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de diligência

21/06/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 14:47

Juntada de Ofício

21/06/2022, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2022, 13:49

Conclusos para decisão

21/06/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 18:09

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 10:13

Conclusos para decisão

05/06/2022, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 06:24

Decorrido prazo de D. L. PINHO E SILVA LTDA. em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:42

Decorrido prazo de OUTROS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 12:15

Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

26/05/2022, 10:17

Decorrido prazo de D. L. PINHO E SILVA LTDA. em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.

12/05/2022, 17:06

Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 16:55

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 03:07

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 16:34

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 03:19

Decorrido prazo de D. L. PINHO E SILVA LTDA. em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 13:23

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 13:22

Desentranhado o documento

27/04/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 13:17

Juntada de Ofício

27/04/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 14:02

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 00:20

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 05:40

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 05:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2022, 09:26

Conclusos para decisão

29/03/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 16:46

Conclusos para despacho

15/11/2021, 20:03

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 20:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:09

Decorrido prazo de D. L. PINHO E SILVA LTDA. em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 07:01

Publicado Intimação em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 19:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/07/2021, 21:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/07/2021.

26/07/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 04:26

Recebidos os autos

23/07/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 12:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/07/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:54

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/05/2021, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2021, 02:41

Juntada (Juntada)

18/11/2020, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2019, 01:05

Juntada (Juntada)

10/01/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2018, 01:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/11/2018, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/11/2018, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2018, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

31/08/2018, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/08/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Oficio)

23/08/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/08/2018, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/08/2018, 00:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2018, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2017, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/09/2017, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

28/09/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/04/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2017, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/02/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

04/11/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/10/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/06/2016, 01:58

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/06/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)

30/05/2016, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/05/2016, 01:56

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/05/2016, 02:39

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/05/2016, 02:34

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/05/2016, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2016, 02:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/05/2016, 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/05/2016, 02:06

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

17/05/2016, 02:03

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/05/2016, 01:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/05/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/10/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/10/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2015, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2014, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/10/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:33

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 01:06

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/04/2014, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

23/12/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2013, 02:23

Remessa (Remessa)

19/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/02/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 02:39

Despacho (Despacho)

24/02/2012, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/01/2012, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2010, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/01/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2009, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2009, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/08/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2009, 01:48

Despacho (Despacho)

03/08/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2009, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2008, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/09/2008, 01:08

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

15/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/08/2008, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/08/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

31/07/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/07/2008, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/07/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

05/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/02/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/07/2006, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/01/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2005, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

05/08/2005, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

05/08/2005, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2005, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2005, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2005, 00:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2005, 02:27

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/05/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2005, 02:34

Despacho (Despacho)

09/05/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/02/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/01/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2004, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 02:35

Despacho (Despacho)

03/12/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/10/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/09/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2004, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2004, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/05/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/04/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/03/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2004, 02:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/02/2004, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2004, 00:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/02/2004, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/01/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/11/2003, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2003, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2003, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2003, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/10/2003, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2003, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2003, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2003, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2003, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/09/2003, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2003, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/12/2002, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2001, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/03/1983, 01:13

Decisão

•16/12/2022, 11:33

Decisão

•08/11/2022, 16:32

Decisão

•03/10/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 14:42

Despacho

•27/07/2022, 08:23

Decisão

•21/06/2022, 13:49

Despacho

•14/06/2022, 15:22

Decisão

•30/03/2022, 09:26

Despacho

•03/12/2021, 16:46