Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1064398-84.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 20.315,85

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:14

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 01:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/04/2025, 01:27

Decorrido prazo de ALVAIR DA SILVA RAMOS em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de ALVAIR DA SILVA RAMOS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:10

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:19

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

18/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:14

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 20:46

Sentença

•10/03/2025, 20:46

26/04/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 01:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/04/2025, 01:27

Decorrido prazo de ALVAIR DA SILVA RAMOS em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de ALVAIR DA SILVA RAMOS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:10

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 12:56

Publicado Sentença em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 20:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2025, 20:46

Conclusos para decisão

07/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/02/2025, 18:20

Processo Desarquivado

20/02/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de ALVAIR DA SILVA RAMOS em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:17

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:23

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:25

Expedição de Ofício de RPV

10/10/2024, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

03/10/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALVAIR DA SILVA RAMOS em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:10

Publicado Sentença em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 10:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 12:38

Recebidos os autos

07/06/2024, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/06/2024, 17:55

Juntada de certidão da contadoria

07/06/2024, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/02/2024, 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/02/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:15

Decorrido prazo de ALVAIR DA SILVA RAMOS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:45

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Juntada de Petição de resposta

20/12/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 17:29

Recebidos os autos

18/12/2023, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/12/2023, 14:16

Juntada de certidão da contadoria

18/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 14:45

Decorrido prazo de ALVAIR DA SILVA RAMOS em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/10/2023, 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/10/2023, 16:33

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 06:53

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 19:40

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de ALVAIR DA SILVA RAMOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:41

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064398-84.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALVAIR DA SILVA RAMOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar. Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 16:08

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2023, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/05/2023, 14:27

Processo Desarquivado

23/05/2023, 14:27

Juntada de Certidão

23/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/04/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 15:39

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 18:02

Transitado em Julgado em 21/03/2023

23/03/2023, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:14

Decorrido prazo de ALVAIR DA SILVA RAMOS em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 07:33

Publicado Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064398-84.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ALVAIR DA SILVA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento de férias e terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 20:50

Julgado procedente em parte do pedido

01/03/2023, 20:50

Juntada de Projeto de sentença

01/03/2023, 20:50

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:58

Decorrido prazo de ALVAIR DA SILVA RAMOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:55

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 15:25

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 18:04

Sentença

•06/09/2024, 17:31

Sentença

•06/09/2024, 17:31

Decisão

•30/01/2024, 15:20

Decisão

•30/01/2024, 15:20

Decisão

•04/10/2023, 19:40

Decisão

•01/06/2023, 16:08

Execução de cumprimento de sentença

•19/04/2023, 17:32

Manifestação

•19/04/2023, 17:32

Sentença

•01/03/2023, 20:50