Procedimento Comum Cível 1014719-80.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014719-80.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antônio Delguingaro Requerido: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A . Processo nº 1014719-80.2020.8.11.0003. Ação Declaratória de nulidade contrato c/c Indenização por Danos Morais Vistos etc. ANTÔNIO DELGUINGARO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, também qualificado no processo. O autor alega que é beneficiário do INSS, constatando o lançamento de empréstimo consignado para pagamento em 72 parcelas de R$ 11,75, o qual consta excluído com o desconto de uma parcela. Afirma que desconhece suposta contratação e que não houve crédito da quantia supostamente contratada em suas contas bancárias. Argui que os atos praticados pelo demandado são ilegais e lhe trouxeram dissabores, razão pela qual pretende o ressarcimento pelos danos morais que lhe causou. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou defesa (Num. 47838681). Alega que o contrato foi cancelado antes que qualquer ato fosse concretizado. Informa que não houve o recebimento de valores e nem realização de qualquer desconto junto ao benefício previdenciário do autor. Sustenta que inexiste dano moral a ser reparado, vez que não restaram comprovados. Pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Tréplica. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. O fim colimado na exordial cinge-se no pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário e que nunca contratou, bem como o ressarcimento dos danos descritos na inicial. É incontroverso a existência da anotação do empréstimo nº 159915582, incluído em 27.03.2019, junto ao benefício previdenciário do demandante inserido pelo banco requerido, constando como situação “excluído” em 29.03.2019, sendo que o primeiro pagamento se daria em 04/2019 (Num. 35864752). Em sua peça defensiva, o requerido limitou-se em arguir que o contrato foi cancelado antes mesmo que houvesse desconto no benefício previdenciário do demandante, vez que o mesmo foi “reprovado”. Destarte, o réu não juntou documento comprobatório capaz de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e tampouco que houve a contratação e arrependimento posterior, visto que não trouxe contrato ou proposta de financiamento com assinatura do demandante, seja na modalidade escrita ou virtual, não havendo elementos probatórios suficientes que justificasse a averbação do empréstimo junto ao benefício do INSS. Todavia, percebe-se que não houve qualquer desconto de valores dos proventos do autor, pois o contrato foi cancelado em 29.03.2019, ou seja, antes da efetivação do débito que iniciaria em abril de 2019. Cumpre ressaltar que foi informado pelo INSS que não houve a efetivação do desconto junto ao benefício do demandante acerca do contrato descrito na exordial (Num. 113448206 - Pág. 1). Assim, com base na situação narrada nos autos, não restou caracterizada a ocorrência de dano moral. O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. Sobre a configuração do dano moral indenizável, ensina Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da via, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal"[1] Na mesma linha é o entendimento adotado por Carlos Roberto Gonçalves: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo' (Programa, cit., p. 78)"[2] "O mundo não é perfeito, contratos se rompem, entes queridos morrem, pessoas contraem doenças, devendo o homem médio estar preparado para suportar a angústia decorrente de tais fatos, inerentes à própria condição humana, não havendo que se falar em indenização por danos morais em tais circunstâncias ressalvadas situações especiais capazes de dar causa a angústia extrema" (Apelação Cível nº 0309454-0, RJTAMG 82/112). (grifei) Para o caso dos autos que não houve demonstração de afronta à dignidade do requerente, mas, tão somente, a ocorrência de uma possível experiência de desagrado e desgosto, que não enseja o dever de indenizar, visto que, para tal, o dano moral não se presume. Depreende-se que não restou configurado o dano moral alegado na exordial, pois os transtornos sofridos pelo autor consistem em meros aborrecimentos, mormente por não ter comprovado a ocorrência de nenhum prejuízo, pois como já dito não houve comprovação de qualquer desconto em seu benefício previdenciário e tampouco demonstração de impedimento na contratação de empréstimo consignado com outra instituição financeira. Cumpre registrar, que o demandante renunciou à produção de outras provas pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Portanto, a mera averbação/lançamento de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, cancelado pela própria instituição antes da propositura da ação, não enseja o dever de indenizar, pois como já dito, não houve demonstração da ocorrência de abalo moral pela conduta do requerido e tampouco desconto de valores. Sobre o tema: “Averbação de margem consignável junto ao INSS, após mero orçamento de empréstimo consignado. Cancelamento do registro pela instituição financeira antes do ajuizamento da ação. Ausência de prejuízos ou maiores infortúnios. Circunstâncias do caso concreto que não ensejam o reconhecimento de danos morais. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007935-42.2020.8.26.0077; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021)” “APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta em razão de fraude na celebração de contrato de empréstimo consignado. Aduz a autora que houve a averbação de um contrato de empréstimo consignado junto ao seu benefício previdenciário, por iniciativa do banco réu, mas que não foi por ela contratado. Demandado afirma que a contratação não chegou a ser efetivada, e que por isso, antes mesmo do início dos descontos e da propositura da demanda, o contrato foi cancelado, não ocasionando nenhum dano, seja material ou moral, à requerente. Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir da demandante com relação ao pedido declaratório e julgou improcedente o pleito indenizatório. Apelo da autora requerendo a reforma da r. decisão. Sem razão. Banco réu que inclui um contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pela autora no sistema do INSS, mas que, antes mesmo da propositura da demanda, determinou a exclusão. Não houve a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente. Falta de interesse de agir com relação ao pedido declaratório configurada. Situação que não acarretou danos materiais. O fato também não poderia acarretar prejuízo moral à demandante, pois sequer suportou descontos indevidos em seu benefício previdenciário ou qualquer cobrança vexatória ou humilhante, razão pela qual não se reconhece dano moral indenizável na presente situação. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10078322020208260664 SP 1007832-20.2020.8.26.0664, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 08/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)” Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Declaro a nulidade do contrato nº 159915582. Deixo de determinar o cancelamento, vez que no documento do Num. 35864752, já consta como excluído. Considerando que os litigantes decaíram em parte do pedido, condeno-os na sucumbência recíproca; as custas processuais deverão ser repartidas em 50% para cada parte, e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos advogados das partes, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão do contido no artigo 85, §14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência em relação ao autor somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que ele é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ou havendo a desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/ 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Direito Civil, 4ª ed., São Paulo: Atlas, v. IV, p. 39. [2] Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 549.

01/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)