Execução de Título Judicial 1005165-41.2022.8.11.0007 - TJMT

Juntada de Certidão

25/08/2023, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 20:40

Recebidos os autos

24/08/2023, 20:40

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 17:16

Processo Desarquivado

22/08/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005165-41.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: MARIA GELIA NONATO FREIRE POLO PASSIVO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CERTIFICO a requerimento da parte autora para REGISTRO EM CARTÓRIO DE PROTESTO e, ainda, para FINS DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA), que revendo os livros de registro e feitos deste Cartório Cível, constatei que fora Distribuída em 04/08/2022, para Quarta Vara – Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de ALTA FLORESTA-MT, com o Número: 1005165-41.2022.8.11.0007, Sistema PJE, Tipo de Ação: Execução de Título Judicial, versando como Devedor(a): COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - CNPJ: 03.834.757/0005-00, com endereço Avenida Paulista, nº 1337, Cj. nº 41, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, Credor(a): MARIA GELIA NONATO FREIRE - CPF: 452.287.871-00, tendo como valor da dívida R$ R$ R$ 3.041,19 (três mil quarenta e um reais e dezenove centavos) atualizado até 27/03/2023. Houve sentença no processo em 28/06/2023, “Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Perscrutando os autos, verifico que a parte exequente, apesar de ter sido devidamente intimada para se manifestar no processo, quedou-se inerte. Calha registrar a afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo pela requerente, porquanto resta evidenciado que a autora não praticou os atos processuais que lhe competiam e indubitavelmente abandonou o processo. Ademais, em obediência ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento do Juizado Especial, é inadmissível aceitar que o processo permaneça paralisado por inércia da parte autora, não restando outra alternativa, senão a extinção do feito em razão do abandono da autora. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO - Juíza de Direito”. Praça de Pagamento: Cidade de Alta Floresta – MT. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade e Comarca de ALTA FLORESTA/MT, aos 17 de agosto de 2023. Eu, Amanda Aparecida Magalhães Aguilar, Estagiária desta comarca, que digitei. Danielle Ferreira Marques Analista Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 6512 3600 - Ramal 216

22/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 19:28

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 19:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/08/2023, 17:38

Processo Desarquivado

17/08/2023, 17:38

Juntada de Certidão

17/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 07:43

Juntada de Certidão

20/07/2023, 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 10:40

Recebidos os autos

20/07/2023, 10:40

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 19:55

Transitado em Julgado em 18/07/2023

19/07/2023, 19:54

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:39

Decorrido prazo de MARIA GELIA NONATO FREIRE em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:39

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1005165-41.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MARIA GELIA NONATO FREIRE EXECUTADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Perscrutando os autos, verifico que a parte exequente, apesar de ter sido devidamente intimada para se manifestar no processo, quedou-se inerte. Calha registrar a afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo pela requerente, porquanto resta evidenciado que a autora não praticou os atos processuais que lhe competiam e indubitavelmente abandonou o processo. Ademais, em obediência ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento do Juizado Especial, é inadmissível aceitar que o processo permaneça paralisado por inércia da parte autora, não restando outra alternativa, senão a extinção do feito em razão do abandono da autora Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1005165-41.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MARIA GELIA NONATO FREIRE EXECUTADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Perscrutando os autos, verifico que a parte exequente, apesar de ter sido devidamente intimada para se manifestar no processo, quedou-se inerte. Calha registrar a afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo pela requerente, porquanto resta evidenciado que a autora não praticou os atos processuais que lhe competiam e indubitavelmente abandonou o processo. Ademais, em obediência ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento do Juizado Especial, é inadmissível aceitar que o processo permaneça paralisado por inércia da parte autora, não restando outra alternativa, senão a extinção do feito em razão do abandono da autora Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 16:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/06/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:09

Decorrido prazo de MARIA GELIA NONATO FREIRE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 09:07

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1005165-41.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MARIA GELIA NONATO FREIRE EXECUTADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC. Sobre o assunto segue o recente julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud restou prejudicada, haja vista que o executado não possui Instituição Financeira associada, conforme extrato da operação emitido pelo Sisbajud. Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 13 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 15:11

Conclusos para decisão

22/04/2023, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005165-41.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: MARIA GELIA NONATO FREIRE POLO PASSIVO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Certifico que procedo a intimação da parte exequente para manifestar-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Alta Floresta-MT, 17 de abril de 2023. DANIEL

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de MARIA GELIA NONATO FREIRE em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 06:52

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:09

Publicado Despacho em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DESPACHO Processo: 1005165-41.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MARIA GELIA NONATO FREIRE EXECUTADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Vistos. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa de 10%, além da penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 523, CPC). Registro que o prazo p

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 13:24

Conclusos para despacho

28/03/2023, 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

28/03/2023, 17:53

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/03/2023, 17:41

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:29

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1005165-41.2022.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA GELIA NONATO FREIRE REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Vistos. Verifica-se que o requerido efetuou o pagamento integral da dívida e a parte requerente concorda com o valor depositado, bem como informa a conta para transferência do valor. EXPEÇA-SE imediatamente o alvará eletrônico de liberação do valor depositado j

24/03/2023, 00:00

Desentranhado o documento

23/03/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2023, 09:33

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:20

Publicado Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1005165-41.2022.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA GELIA NONATO FREIRE REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Mérito Alega a autora que adquiriu antecipadamente 03 passagens aéreas da requerida com

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 08:28

Julgado procedente o pedido

02/03/2023, 08:28

Juntada de Projeto de sentença

02/03/2023, 08:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/09/2022, 16:19

Juntada de entregue (ecarta)

20/09/2022, 00:41

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:39

Audiência Conciliação juizado realizada para 15/09/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

15/09/2022, 15:38

Juntada de Petição de contestação

09/09/2022, 14:21

Publicado Intimação em 11/08/2022.

11/08/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 05:47

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 10:42

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 06:32

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 18:52

Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2022, 18:52

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 03:41

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:55

Audiência Conciliação juizado designada para 15/09/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

04/08/2022, 14:55

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 14:55

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(89)