Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002286-34.2016.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002286-34.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0002286-34.2016.8.11.0025 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: R. VERONESE - EPP Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo: ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado (id. 129258661): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE 08 ANOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88) E AOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932 E DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Não há de se considerar razoável, o transcurso de mais de 8 (oito) anos para a análise de recurso no âmbito de processo administrativo, que não pode ser “ad eternum”.Configurada a inércia da Administração Pública deve ser reconhecida a prescrição intercorrente na esfera administrativa, com fundamento no princípio da razoabilidade previsto na Constituição Federal, que deve ser observado nos procedimentos administrativos pelos entes federados.Ademais, o art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 estabelece que “incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”.Com a modificação do resultado da demanda, deve ser invertido o ônus sucumbencial, de modo a condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. (N.U 0002286-34.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) Opostos Embargos de Declaração, esses foram rejeitados no acórdão de id. 153106651. Relata que o acórdão recorrido reconheceu a prescrição da pretensão punitiva levando em consideração a duração total do processo administrativo (no bojo do qual pode se verificar a ocorrência da prescrição intercorrente), ignorando que o art. 21, do Decreto Federal n. 6.514/2008 – do qual o artigo 19, § 1º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 é cópia fiel e determina que a prescrição da pretensão punitiva refere-se ao prazo conferido à administração pública iniciar a apuração da prática infracional. Irresignada, a parte Recorrente aduz que não se pode aplicar de forma retroativa o Decreto Estadual n. 1.986/2013, sendo certo que, ao presente caso, deve ser reconhecida a não incidência da prescrição intercorrente e punitiva ao processo administrativo em questão, sobretudo ante a ausência de norma local antes do ano de 2013. Argui ofensa aos. artigos 1º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657/42, na medida em que reconhece a prescrição intercorrente prevista no Decreto nº 1.986/2013, em razão de paralisação e duração de um processo administrativo ocorridas antes da entrada em vigor da referida norma. Recurso tempestivo (id. 158246155) Sem contrarrazões no id. 163082672. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º, no art. 105 da CF passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, (...)” (grifei). Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Nesse contexto, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, o Enunciado Administrativo 8, em 19/10/2022, cuja redação é a seguinte: “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há porque negar seguimento ao recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DESPACHO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657/42, amparada na assertiva de que acerca não poderia haver reconhecimento da prescrição mediante aplicação retroativa do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Neste ponto, constou do aresto impugnado que “ (...) resta configurado o transcurso prazo da prescrição prevista no Decreto Federal n. 20.910/1932 e art. 19, caput, do Decreto Estadual nº 1.986/2013.Observa-se, também, que depois de protocolado o recurso administrativo em 04/11/2010, o procedimento extrajudicial permaneceu inerte até a data do seu julgamento, que se deu em 31/07/2015, superando o prazo de 3 anos da prescrição intercorrente previsto no art. 19, §2º, do Decreto Estadual acima transcrito.Neste sentido já decidiu este Tribunal:“(...)Assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 32114/2006, devendo dessa forma, ser extinta a multa ambiental lavrada por meio do auto de infração nº 0615.”(id. 21142492) Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação aos artigos 1º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657/42, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o exame de legislação local. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)