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Cumprimento de sentençaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAGMA DA SILVA SOUSA

CPF

Reu

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALDESON DA SILVA COELHO em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ADARCILON DA SILVA COELHO em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ADAO DONIZETE COELHO em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MAGMA DA SILVA SOUSA em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ADAO DONIZETE COELHO em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MAGMA DA SILVA SOUSA em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ALDESON DA SILVA COELHO em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ADARCILON DA SILVA COELHO em 29/07/2025 23:59

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Todas as movimentações(547)