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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 49.185,86

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Partes do Processo

RONES CARLOS BORGES

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IVANILDO R VIEIRA em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RONES CARLOS BORGES em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de IVANILDO RAMOS VIEIRA em 06/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(16)