Agravo em Recurso Especial 0034288-09.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EstabilidadeRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Movimentações

Transitado em Julgado em 21/03/2022

21/03/2022, 10:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 41639/2022

03/02/2022, 16:01

Protocolizada Petição 41639/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2022

03/02/2022, 15:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2022

02/02/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/02/2022, 20:39

Não conhecido o recurso de MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

01/02/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2022

01/02/2022, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/11/2021, 13:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/11/2021, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

15/10/2021, 12:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2022, 16:10

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