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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 21.760,82

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

EDUARDO ANDRADE LIMA

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRADE LIMA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por incompetência territorial

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio