Execução Fiscal 0001746-24.2005.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2005

Valor da Causa

R$ 38.819,29

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

M. DORNELES E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOEL MARTINS DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO TADEU DAL AGNOL

OAB/MT 10843·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS DAMBROS

OAB/MT 13154·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2026, 02:06

Recebidos os autos

10/05/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de M. DORNELES E CIA LTDA - ME em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 18:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

24/11/2023, 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

24/11/2023, 14:50

Todas as movimentações(360)

Juntada de Certidão

11/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2026, 02:06

Recebidos os autos

10/05/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/03/2026 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:51

08/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de M. DORNELES E CIA LTDA - ME em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 18:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

24/11/2023, 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

24/11/2023, 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

11/05/2023, 16:43

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/04/2023, 16:58

Juntada de decisão

28/04/2023, 16:58

Juntada de intimação

28/04/2023, 16:58

Juntada de intimação

28/04/2023, 16:58

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:58

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:58

Devolvidos os autos

28/04/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, declino da competência para o processamento e julgamento deste recurso e, consequentemente, determino a imediata remessa para o Tribunal Regional Federal da 1º Região, nos termos acima alinhados. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

01/02/2023, 19:11

Decorrido prazo de DIOGO TADEU DAL AGNOL em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 19:25

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 05:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:58

Decorrido prazo de DIOGO TADEU DAL AGNOL em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 22:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/01/2022, 11:18

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 04:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 18:28

Declarada decadência ou prescrição

23/11/2021, 09:27

Conclusos para despacho

20/08/2021, 06:25

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 16:52

Recebidos os autos

26/05/2021, 12:53

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 07:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2021, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/01/2021, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2020, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/07/2020, 02:04

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

17/07/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/02/2019, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/10/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/10/2018, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/10/2018, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/04/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/03/2018, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2018, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2018, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/03/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/02/2017, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/01/2017, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/01/2017, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/01/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/06/2015, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2014, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

18/12/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2014, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2014, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2014, 01:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/11/2014, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/03/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/03/2014, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2014, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/09/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2013, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 00:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

05/11/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/02/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/12/2011, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/12/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 01:15

Despacho (Despacho)

24/11/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2011, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2011, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2011, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

04/07/2011, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2011, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/06/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2011, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/04/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/04/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

06/04/2011, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2011, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2011, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/03/2011, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2009, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2009, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/08/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

22/06/2009, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/06/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/06/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2009, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/06/2009, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/06/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2009, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/05/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/05/2009, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/05/2009, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2009, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/05/2009, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/05/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2009, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/04/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2009, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/04/2009, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2009, 00:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/04/2009, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/04/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/04/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2009, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2009, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/01/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2009, 01:19

Despacho (Despacho)

20/01/2009, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2008, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/10/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2008, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

29/05/2008, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/05/2008, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/05/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/04/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/04/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/04/2008, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/04/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

27/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/11/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2007, 02:04

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

07/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/11/2007, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/11/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/11/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

25/07/2007, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2007, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/07/2007, 00:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2007, 02:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

23/07/2007, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2007, 02:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/07/2007, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 02:34

Despacho (Despacho)

28/05/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2005, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

07/12/2005, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/11/2005, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2005, 00:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/11/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/11/2005, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/11/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 02:00

Despacho (Despacho)

06/10/2005, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2005, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2005, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2005, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2005, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2005, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2005, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2005, 02:02

Juntada (Juntada)

16/06/2005, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2005, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2005, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/06/2005, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2005, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2005, 02:09

Despacho (Despacho)

01/06/2005, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2005, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2005, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/05/2005, 02:41

Outros documentos

•15/12/2025, 13:47

Decisão

•02/03/2023, 10:02

Recurso de sentença

•19/01/2022, 11:18

Sentença

•23/11/2021, 09:27