Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011656-44.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 12.330,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/03/2026, 07:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 02:34

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de ALISSON DE AZEVEDO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DA COSTA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:00

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 01:50

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 17:26

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DA COSTA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 03:15

Todas as movimentações(222)

Juntada de Certidão

16/03/2026, 07:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 02:34

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR em 28/01/2026 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 17:26

Sentença

•09/12/2025, 13:55

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de ALISSON DE AZEVEDO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DA COSTA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:00

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 01:50

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 17:26

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DA COSTA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 13:55

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:47

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 15:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/09/2025, 01:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/09/2025, 01:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 07:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DA COSTA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 15:48

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DA COSTA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:05

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:31

Processo Desarquivado

25/07/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 11:34

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 10:27

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:26

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DA COSTA em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:48

Publicado Intimação em 29/05/2025.

30/05/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

30/05/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:01

Alterado o assunto processual

27/05/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/05/2025, 14:23

Juntada de Certidão

21/05/2025, 14:23

Processo Desarquivado

21/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 14:15

Juntada de Certidão

31/10/2023, 14:41

Realizado cálculo de custas

31/10/2023, 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

31/10/2023, 14:37

Recebidos os autos

31/10/2023, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/10/2023, 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/10/2023, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:27

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:28

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 01:46

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 01:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:46

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DA COSTA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:00

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 18:49

Juntada de Projeto de sentença

28/08/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:49

Julgado procedente o pedido

28/08/2023, 18:49

Decorrido prazo de ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 12:06

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DA COSTA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 12:06

Decorrido prazo de WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 12:06

Conclusos para decisão

07/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 10:19

Publicado Intimação em 04/08/2023.

05/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

05/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade dos embargos apresentados pelo Município de Tangará da Serra. Intimo a parte autora para, querendo, se manifestar.

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 17:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DA COSTA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:05

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 03:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/05/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Cite-se a Fazenda Pública para satisfazer a obrigação constante do título, podendo ela opor embargos em 30 (trinta) dias (art. 910 do Código de Processo Civil de 2015). Não havendo manifestação e certificado o não oferecimento de embargos, expeça-se ofício requisitório de precatório ao Excelentíssimo Presidente do E. Tribunal de Justiça (CF, art. 100; CPC, art. 910, parágrafo único, do CPC de 2015), observando-se as disposições contidas na Resolução nº 303/2019-CNJ. Cumpra-se, expedindo-

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 15:07

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

02/05/2023, 09:30

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, intimo as partes para se manifestarem no prazo legal.

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 13:36

Juntada de certidão

28/04/2023, 13:23

Juntada de acórdão

28/04/2023, 13:23

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/04/2023, 13:23

Devolvidos os autos

28/04/2023, 13:23

Juntada de intimação de pauta

28/04/2023, 13:23

Juntada de intimação de pauta

28/04/2023, 13:23

Juntada de intimação de pauta

28/04/2023, 13:23

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/04/2023, 13:23

Juntada de resposta

28/04/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 03 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no 2ªTRT - GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br),

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

23/11/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 18:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2022, 10:17

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 14:10

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DA COSTA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 09:57

Juntada de Petição de recurso inominado

16/11/2022, 17:31

Publicado Sentença em 31/10/2022.

01/11/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

29/10/2022, 05:49

Devolvidos os autos

26/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:51

Julgado procedente em parte do pedido

26/10/2022, 14:51

Juntada de Projeto de sentença

26/10/2022, 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/07/2022, 16:06

Recebidos os autos

27/07/2022, 15:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/05/2021.

19/05/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 07:27

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:05

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/05/2021, 01:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/04/2021, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/02/2021, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/01/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2021, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2021, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2020, 02:35

Redistribuição (Redistribuicao)

09/07/2020, 02:35

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/07/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2020, 02:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2020, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/12/2019, 00:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2019, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/03/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:38

Redistribuição (Redistribuicao)

11/12/2018, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:01

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/12/2018, 01:39

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

10/12/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/10/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/08/2018, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2018, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/04/2018, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2017, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/10/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2016, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2016, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/10/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/10/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/10/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/09/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/09/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/09/2016, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/09/2016, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/09/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/08/2016, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 01:53

Audiência (Audiencia Designada)

08/08/2016, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/08/2016, 01:45

Sentença

•09/12/2025, 13:55

Decisão

•27/08/2025, 15:48

Decisão

•10/07/2025, 13:41

Decisão

•10/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:35

Sentença

•28/08/2023, 18:49

Documento de comprovação

•03/07/2023, 17:39

Despacho

•05/05/2023, 15:07

Execução de cumprimento de sentença

•02/05/2023, 09:30

Acórdão

•05/04/2023, 12:38

Decisão

•22/11/2022, 18:57

Sentença

•26/10/2022, 14:51