Ação Penal - Procedimento Sumário 0030344-88.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Primeira Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ARTHUR PEAGUDO NETO

CPF

Reu

MERY CRISTINA KAMPHORST

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT 25116·CPF·Representa: Réu

BRUNO REICHE

OAB/MT 18868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2024, 18:19

Decorrido prazo de BRUNO REICHE em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:06

Decorrido prazo de TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 17:15

Recebidos os autos

04/10/2023, 17:15

Publicado Intimação em 29/09/2023.

01/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

01/10/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/09/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/09/2023, 16:01

Juntada de vista ao mp

27/09/2023, 16:01

Juntada de petição

27/09/2023, 16:01

Todas as movimentações(203)

Juntada de Certidão

14/05/2024, 18:19

Decorrido prazo de BRUNO REICHE em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:06

Decorrido prazo de TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 17:15

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•24/09/2020, 14:54

Decisão

•13/07/2021, 17:18

04/10/2023, 17:15

Publicado Intimação em 29/09/2023.

01/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

01/10/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/09/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/09/2023, 16:01

Juntada de vista ao mp

27/09/2023, 16:01

Juntada de petição

27/09/2023, 16:01

Juntada de despacho

27/09/2023, 16:01

Juntada de intimação

27/09/2023, 16:01

Juntada de petição

27/09/2023, 16:01

Juntada de vista ao mp

27/09/2023, 16:01

Juntada de intimação

27/09/2023, 16:01

Juntada de contrarrazões

27/09/2023, 16:01

Juntada de outros documentos

27/09/2023, 16:01

Juntada de vista ao mp

27/09/2023, 16:01

Juntada de resposta

27/09/2023, 16:01

Juntada de despacho

27/09/2023, 16:01

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 16:01

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 16:01

Juntada de manifestação

27/09/2023, 16:01

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:01

Juntada de acórdão

27/09/2023, 16:01

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:01

Juntada de acórdão

27/09/2023, 16:01

Juntada de acórdão

27/09/2023, 16:01

Juntada de manifestação

27/09/2023, 16:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 16:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 16:01

Devolvidos os autos

27/09/2023, 16:01

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA com supedâneo no art. 51, inciso VI, do RITJMT, e determino a intimação do apelante ARTHUR PEAGUDO NETO, por intermédio de seu defensor constituído para, nos termos do art. 600, §4º, do CPP e observados o prazo e forma legais, apresentar as razões de apelação ou comprovar eventual renúncia ao mandato, devendo ainda o causídico ficar advertido de que, não o fazendo no prazo legal e não apresentando qualquer justificativa, poderá ser penalizado com a mult

13/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

02/12/2022, 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/11/2022, 13:57

Publicado Decisão em 25/11/2022.

25/11/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 04:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/11/2022, 21:18

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2022, 15:48

Conclusos para despacho

23/11/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 13:43

Decorrido prazo de ARTHUR PEAGUDO NETO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:06

Decorrido prazo de TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 05:12

Decorrido prazo de BRUNO REICHE em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 05:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de diligência

16/11/2022, 14:34

Decorrido prazo de ARTHUR PEAGUDO NETO em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/11/2022, 16:40

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 05:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/11/2022, 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 16:30

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:09

Julgado procedente o pedido

03/11/2022, 14:55

Recebidos os autos

03/11/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:55

Decorrido prazo de MERY CRISTINA KAMPHORST em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 00:53

Decorrido prazo de ARTHUR PEAGUDO NETO em 06/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:48

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/10/2022, 11:28

Recebidos os autos

05/10/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 19:08

Juntada de Termo de audiência

05/10/2022, 18:21

Juntada de Termo de audiência

05/10/2022, 18:14

Audiência de Instrução realizada para 05/10/2022 15:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

05/10/2022, 18:07

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2022, 14:51

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 10:21

Conclusos para despacho

04/10/2022, 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 20:11

Juntada de Petição de diligência

30/09/2022, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 16:28

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2022, 20:06

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 13:45

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 15:25

Decorrido prazo de TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 09:00

Recebidos os autos

20/06/2022, 18:10

Audiência de Instrução designada para 05/10/2022 15:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

20/06/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 18:00

Audiência de Instrução não-realizada para 22/06/2022 15:30 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

20/06/2022, 16:53

Conclusos para despacho

20/06/2022, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de diligência

31/05/2022, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de diligência

31/05/2022, 15:34

Decorrido prazo de ARTHUR PEAGUDO NETO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2022, 21:59

Juntada de Petição de diligência

16/05/2022, 21:59

Publicado Intimação em 13/05/2022.

15/05/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 02:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2022, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2022, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 14:55

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 14:54

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 14:51

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:39

Decorrido prazo de ARTHUR PEAGUDO NETO em 01/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:43

Decorrido prazo de ARTHUR PEAGUDO NETO em 01/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 16:00

Recebidos os autos

09/12/2021, 10:07

Audiência de Instrução designada para 22/06/2022 15:30 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

09/12/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2021, 18:47

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:03

Decorrido prazo de TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:52

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:52

Publicado Decisão em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:31

Recebidos os autos

13/10/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:00

Recebidos os autos

13/10/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2021, 16:30

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:19

Juntada de Petição de resposta

14/09/2021, 17:05

Publicado Citação em 24/08/2021.

24/08/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 18:44

Recebidos os autos

20/08/2021, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2021, 18:28

Conclusos para decisão

20/08/2021, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2021, 17:39

Juntada de Petição de diligência

19/08/2021, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 15:56

Expedição de Mandado.

13/08/2021, 15:52

Recebidos os autos

13/07/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 17:18

Conclusos para decisão

01/07/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 14:50

Decorrido prazo de ARTHUR PEAGUDO NETO em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 04:55

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 09:19

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 06:03

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 14:46

Recebidos os autos

24/09/2020, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2020, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 01:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2020.

24/09/2020, 01:44

Conclusos para decisão

23/09/2020, 06:37

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

22/09/2020, 13:39

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2020, 13:39

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/08/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/02/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/02/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/01/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:37

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

16/01/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2020, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:29

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:37

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

08/01/2020, 02:27

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/08/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:16

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

07/08/2019, 02:15

Decisão

•20/08/2021, 18:28

Decisão

•13/10/2021, 16:30

Decisão

•07/12/2021, 18:47

Decisão

•20/06/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 18:34

Decisão

•05/10/2022, 19:08

Sentença

•03/11/2022, 14:55

Recurso de sentença

•04/11/2022, 19:17

Decisão

•23/11/2022, 15:48

Despacho

•12/01/2023, 10:40

Despacho

•26/08/2023, 15:33

Acórdão

•06/09/2023, 16:00

Acórdão

•06/09/2023, 17:59

Todos os documentos(17)

Decisão

•24/09/2020, 14:54

Decisão

•13/07/2021, 17:18

Decisão

•20/08/2021, 18:28

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•04/11/2022, 19:17

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•06/09/2023, 16:00

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•06/09/2023, 17:59

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Manifestação

•11/09/2023, 18:39