Monitória 1003749-16.2020.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1003749-16.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PEDIDO DE REDUÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RESP 1850512/SP (TEMA 1076). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RExt 1850512/SP (Tema 1076), sob o rito de recursos repetitivos, portanto de observância obrigatória, fixou a tese de que “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) 2. No caso concreto, por se tratar de causa com valor expressivo (R$ 3.466.791,98), nos termos do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, não é possível a fixação dos honorários por equidade, conforme, sendo obrigatório a observância do limites previstos no §2º do art. 85 do CPC. 3. “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Quando os Embargos de Declaração são protelatórios, aplica-se a multa a que se refere o art. 1.026, §2º, do CPC. 6. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 163457179) opostos por Édio Brunetta contra acórdão que por unanimidade desproveu o recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, “em um ponto sensível da celeuma, que está diretamente relacionado na devida aplicação do §8º do art. 85 do CPC que, quando aplicado, tal qual realizado por este e. Tribunal, precisa realizar a dosagem com a razoabilidade e proporcionalidade.” (Id. 163457179, pág. 2) Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanado o vício apontado e adequar à fixação dos honorários na forma do art. 85, §8º do CPC. Contrarrazões pela rejeição dos embargos (Id. 164849165). É o relatório.

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EDIO BRUNETTA em 29/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDIO BRUNETTA em 25/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(30)