Execução Fiscal 0003475-58.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2017

Valor da Causa

R$ 27.303,77

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MILHOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MILHO E DERIVADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NAOR DE MELO FRANCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 16:22

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:22

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 18:09

Conclusos para decisão

19/07/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 14:46

Devolvidos os autos

23/05/2023, 08:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/05/2023, 08:33

Juntada de decisão

23/05/2023, 08:32

Todas as movimentações(195)

Juntada de Certidão

11/03/2024, 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 16:22

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:22

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•19/07/2023, 18:09

Acórdão

•23/03/2023, 20:36

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legal

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19/07/2023, 18:09

Conclusos para decisão

19/07/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 14:46

Devolvidos os autos

23/05/2023, 08:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/05/2023, 08:33

Juntada de decisão

23/05/2023, 08:32

Juntada de intimação

23/05/2023, 08:32

Juntada de petição

23/05/2023, 08:32

Juntada de agravo interno

23/05/2023, 08:32

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:32

Juntada de intimação

23/05/2023, 08:32

Juntada de contrarrazões

23/05/2023, 08:32

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 08:32

Juntada de petição

23/05/2023, 08:32

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 08:32

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 08:32

Juntada de petição

23/05/2023, 08:32

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:32

Juntada de acórdão

23/05/2023, 08:32

Juntada de acórdão

23/05/2023, 08:32

Juntada de petição

23/05/2023, 08:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/05/2023, 08:32

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Março de 2023 a 20 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/08/2022, 06:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/08/2022, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 07:48

Conclusos para decisão

10/06/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:40

Conclusos para decisão

10/05/2022, 13:19

Recebidos os autos

10/05/2022, 13:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:25

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2021, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2021, 01:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/11/2021, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2021, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2021, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2021, 01:38

Remessa (Remessa)

22/10/2021, 01:24

Remessa (Remessa)

21/10/2021, 01:06

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/10/2021, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2021, 01:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/09/2021, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2021, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/09/2021, 01:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/08/2021, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2021, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2021, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2021, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2021, 01:42

Remessa (Remessa)

05/07/2021, 01:18

Remessa (Remessa)

02/07/2021, 02:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/07/2021, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2021, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2021, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2021, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2021, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2021, 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)

24/05/2021, 02:44

Juntada (Juntada de Oficio)

24/05/2021, 01:09

Remessa (Remessa)

21/05/2021, 02:05

Remessa (Remessa)

20/05/2021, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2021, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2021, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/03/2021, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

08/03/2021, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

08/03/2021, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

08/03/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/03/2021, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/02/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2021, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/02/2021, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/02/2021, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2021, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2021, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2021, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2021, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2021, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2021, 01:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/01/2021, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2021, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2021, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/01/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/01/2021, 01:36

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 00:16

Remessa (Remessa)

17/09/2020, 02:32

Quebra de sigilo fiscal (Decisao->Determinacao->Quebra de sigilo fiscal)

17/09/2020, 02:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/09/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2020, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2020, 02:00

Remessa (Remessa)

16/08/2020, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/08/2020, 02:29

Remessa (Remessa)

06/08/2020, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/08/2020, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2020, 01:59

Remessa (Remessa)

06/07/2020, 02:19

Remessa (Remessa)

01/07/2020, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2020, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/06/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2020, 01:49

Remessa (Remessa)

03/06/2020, 01:00

Remessa (Remessa)

01/06/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2020, 02:38

Juntada (Juntada)

28/05/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

28/05/2020, 02:37

Remessa (Remessa)

25/05/2020, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/05/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2020, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2020, 02:05

Remessa (Remessa)

18/03/2020, 01:26

Remessa (Remessa)

18/03/2020, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2020, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/03/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/02/2020, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2020, 02:41

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/01/2020, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/11/2019, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2019, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2019, 01:27

Remessa (Remessa)

13/06/2019, 02:33

Remessa (Remessa)

13/06/2019, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/06/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2019, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2019, 02:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/05/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

07/05/2019, 01:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/05/2019, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2019, 01:51

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/03/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/02/2019, 02:42

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

15/02/2019, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2019, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

15/02/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2018, 01:46

Remessa (Remessa)

07/06/2018, 02:30

Remessa (Remessa)

06/06/2018, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2018, 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/05/2018, 02:44

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

14/05/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2018, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/02/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

14/06/2017, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

13/06/2017, 02:33

Remessa (Remessa)

13/06/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2017, 01:05

Remessa (Remessa)

09/06/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/06/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2017, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/05/2017, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/05/2017, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/05/2017, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2017, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/05/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/05/2017, 01:28

Acórdão

•23/03/2023, 18:59

Decisão

•25/10/2022, 13:19

Recurso de sentença

•25/08/2022, 06:39

Sentença

•18/08/2022, 10:16

Despacho

•02/06/2022, 14:40