Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1037734-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 7.203,80

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 01:15

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 03:26

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:28

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

06/05/2026, 14:28

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 14:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

31/03/2026, 16:02

Processo Desarquivado

31/03/2026, 16:02

Expedição de Ofício de RPV

31/03/2026, 16:01

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 01:15

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 03:26

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 14:28

Decisão

•06/05/2026, 14:28

06/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:28

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

06/05/2026, 14:28

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 14:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

31/03/2026, 16:02

Processo Desarquivado

31/03/2026, 16:02

Expedição de Ofício de RPV

31/03/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:12

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 08:54

Processo Desarquivado

12/03/2026, 08:53

Expedição de Ofício de Precatório

12/03/2026, 08:51

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 08:41

Expedição de Ofício de Precatório

11/02/2026, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:27

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 10:13

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:45

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 22:17

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:14

Expedição de Ofício de RPV

10/12/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/12/2025, 18:55

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

02/12/2025, 18:20

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:52

Processo Desarquivado

28/11/2025, 02:36

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:29

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:34

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:25

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 17:11

Homologado o pedido

31/10/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:25

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:02

Recebidos os autos

23/09/2025, 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

23/09/2025, 18:08

Juntada de Certidão

23/09/2025, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/09/2025, 17:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/09/2025, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 14:16

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:14

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:01

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2025, 17:29

Conclusos para decisão

09/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

09/07/2025, 11:30

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:18

Devolvidos os autos

18/06/2025, 13:27

Juntada de intimação de pauta

18/06/2025, 13:27

Juntada de Certidão

10/04/2025, 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/04/2025, 15:10

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/03/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:02

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2025, 10:53

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 15:37

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de recurso inominado

30/01/2025, 10:18

Publicado Sentença em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 19:35

Julgado procedente em parte do pedido

24/01/2025, 19:35

Juntada de Projeto de sentença

24/01/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 19:35

Conclusos para decisão

18/12/2024, 13:49

Recebidos os autos

18/12/2024, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2024, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

18/12/2024, 13:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/12/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:12

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 13:25

Declarada incompetência

05/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/06/2023, 08:25

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1037734-90.2022.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para, no prazo legal, querendo, impugnar a contestação. Cuiabá, 12 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 13:28

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO Processo n. 1037734-90.2022.8.11.0041 AUTOR(A): GOBATO & CIA LTDA Trata-se de ação de ação ordinária, ajuizada por GOBATO E CIA LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da qual, no mérito, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade em controle difuso da aplicação do regime de estimativa simplificada; o reconhecimento da

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 15:06

Conclusos para decisão

06/03/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 10:02

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DESPACHO REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO 1 – Inalterada a decisão deste Juízo e sem notícia de efeito suspensivo recursal, Processo n. 1037734-90.2022.8.11.0041 AUTOR(A): GOBATO & CIA LTDA INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias: (i) promova a emissão da guia e o respectivo recolhimento das custas iniciais, assim como, (ii) junte comprovante do pagamento, sob pena de exti

03/03/2023, 00:00

Juntada de comunicação entre instâncias

02/03/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:26

Juntada de comunicação entre instâncias

02/03/2023, 11:24

Conclusos para decisão

22/02/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 16:32

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 10:52

Gratuidade da justiça não concedida a GOBATO & CIA LTDA - CNPJ: 14.718.487/0001-57 (AUTOR(A)).

19/12/2022, 10:52

Conclusos para decisão

19/12/2022, 07:54

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:37

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 07:45

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 14:07

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 16:45

Conclusos para decisão

18/11/2022, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2022, 13:22

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

16/11/2022, 05:45

Expedição de Outros documentos

14/11/2022, 20:51

Declarada incompetência

14/11/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos

14/11/2022, 20:51

Conclusos para decisão

03/10/2022, 17:06

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 17:06

Decisão

•02/12/2025, 18:20

Sentença

•31/10/2025, 17:11

Sentença

•31/10/2025, 17:11

Decisão

•16/09/2025, 16:31

Decisão

•09/07/2025, 17:29

Decisão

•09/07/2025, 17:29

Cumprimento de sentença

•09/07/2025, 11:30

Acórdão

•16/05/2025, 16:18

Decisão

•19/03/2025, 16:02

Decisão

•19/03/2025, 16:02

Sentença

•24/01/2025, 19:35

Sentença

•24/01/2025, 19:35

Decisão

•05/09/2024, 13:25

Todos os documentos(22)

Decisão

•06/05/2026, 14:28

Decisão

•06/05/2026, 14:28

Decisão

•02/12/2025, 18:20

Sentença

•31/10/2025, 17:11

Sentença

•31/10/2025, 17:11

Decisão

•16/09/2025, 16:31

Decisão

•09/07/2025, 17:29

Decisão

•09/07/2025, 17:29

Cumprimento de sentença

•09/07/2025, 11:30

Acórdão

•16/05/2025, 16:18

Decisão

•19/03/2025, 16:02

Decisão

•19/03/2025, 16:02

Sentença

•24/01/2025, 19:35

Sentença

•24/01/2025, 19:35

Decisão

•05/09/2024, 13:25

Decisão

•05/09/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:04

Decisão

•06/03/2023, 15:06

Despacho

•02/03/2023, 14:26

Decisão

•19/12/2022, 10:52

Despacho

•18/11/2022, 16:45

Decisão

•14/11/2022, 20:51