Execução de Título Extrajudicial 1000041-80.2023.8.11.0027 - TJMT

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:00

Juntada de Certidão

07/08/2023, 20:13

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000041-80.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE FARIA AVILA Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em face de JOAO BATISTA DE FARIA AVILA. No ID 118202593, as partes informam a celebração de acordo e pugnam pela respectiva homologação, com a consequente extinção do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, verifico que os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado. Os termos reforçam a importância das soluções consensuais em detrimento de situações de litigiosidade, como sugerem as alterações promovidas pelo CPC15 e todo o microssistema voltado ao conceito da Justiça Multiportas[1]. Assim, com resolução do mérito (artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 118202593), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Deixo de suspender o presente feito, posto que eventual descumprimento pode ser comunicado pelos interessados, oportunidade em que o processo será desarquivado sem qualquer prejuízo às partes. Certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza Substituta [1] A ideia geral da Justiça Multiportas é, portanto, a de que a atividade jurisdicional estatal não é a única nem a principal opção das partes para colocarem fim ao litígio, existindo outras possibilidades de pacificação social. Assim, para cada tipo de litígio existe uma forma mais adequada de solução. A jurisdição estatal é apenas mais uma dessas opções. Como o CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade da arbitragem (art. 3, §1º) e a obrigatoriedade, como regra geral, de ser designada audiência de mediação ou conciliação (art. 334, caput), vários doutrinadores afirmam que o novo Código teria adotado o modelo ou sistema multiportas de solução de litígios (multi-door system). Vejamos como Leonardo Cunha, com seu costumeiro brilhantismo, explica o tema: “Costumam-se chamar de ‘meios alternativos de resolução de conflitos’ a mediação, a conciliação e a arbitragem (Alternative Dispute Resolution - ADR). Estudos mais recentes demonstram que tais meios não seriam ‘alternativos’: mas sim integrados, formando um modelo de sistema de justiça multiportas. Para cada tipo de controvérsia, seria adequada uma forma de solução, de modo que há casos em que a melhor solução há de ser obtida pela mediação, enquanto outros, pela conciliação, outros, pela arbitragem e, finalmente, os que se resolveriam pela decisão do juiz estatal. Há casos, então, em que o meio alternativo é que seria o da justiça estatal. A expressão multiportas decorre de uma metáfora: seria como se houvesse, no átrio do fórum, várias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da própria justiça estatal. O direito brasileiro, a partir da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Civil de 2015, caminha para a construção de um processo civil e sistema de justiça multiportas, com cada caso sendo indicado para o métodoou técnicamais adequada para a solução do conflito. O Judiciário deixa de ser um lugar de julgamentoapenas para ser um local de resolução de disputas. Trata-se de uma importante mudança paradigmática. Não basta que o caso seja julgado; é preciso que seja conferida uma soluçãoadequada que faça com que as partes saiam satisfeitascom o resultado.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo.13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637).

21/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 14:50

Recebidos os autos

20/07/2023, 14:50

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:48

Homologada a Transação

19/07/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 10:52

Juntada de Termo de audiência

29/03/2023, 10:30

Audiência do art. 334 CPC realizada para 28/03/2023 15:15, VARA ÚNICA DE ITIQUIRA

29/03/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 13:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:41

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e Provimento nº 056/2007- CGJ que dispõe sobre o cumprimento de atos ordinatórios pelos senhores gestores das varas judiciais cíveis do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao Provimento nº 07/2017-CGJ que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, impulsiono os autos ao setor de envio de matéria p/ imprensa para intimar o Requerente, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diligência do

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

26/02/2023, 16:04

Audiência do art. 334 CPC designada para 28/03/2023 15:15, VARA ÚNICA DE ITIQUIRA

26/02/2023, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 13:06

Conclusos para decisão

08/02/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2023, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 14:26

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:53

Juntada de Certidão

19/01/2023, 13:51

Juntada de Certidão

16/01/2023, 14:12

Juntada de Certidão

16/01/2023, 14:11

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/01/2023, 16:10

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2023, 16:10

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 16:10

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Termo de audiência

Audiência do art. 334 CPC realizada para 28/03/2023 15:15, VARA ÚNICA DE ITIQUIRA

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