Execução Fiscal 0003777-90.2003.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2003

Valor da Causa

R$ 224.798,54

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE FRANCISCO BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/07/2023, 12:51

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 12:43

Juntada de certidão

24/04/2023, 09:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/04/2023, 09:00

Juntada de decisão

24/04/2023, 09:00

Juntada de intimação

24/04/2023, 09:00

Juntada de intimação

24/04/2023, 09:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/04/2023, 09:00

Devolvidos os autos

24/04/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao apelo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, e art. 932, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Marcio VIDAL Relator

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:04

Conclusos para decisão

22/02/2023, 08:13

Todas as movimentações(285)

Juntada de Certidão

10/07/2023, 12:51

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 12:43

Juntada de certidão

24/04/2023, 09:00

Documentos

Decisão

•01/03/2023, 21:54

Despacho

•23/02/2023, 18:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/04/2023, 09:00

Juntada de decisão

24/04/2023, 09:00

Juntada de intimação

24/04/2023, 09:00

Juntada de intimação

24/04/2023, 09:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/04/2023, 09:00

Devolvidos os autos

24/04/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao apelo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, e art. 932, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Marcio VIDAL Relator

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:04

Conclusos para decisão

22/02/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

20/11/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

19/11/2022, 20:25

Conclusos para decisão

11/11/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:49

Expedição de Intimação eletrônica.

30/09/2022, 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de diligência

02/09/2022, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 16:50

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 16:16

Desentranhado o documento

23/08/2022, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2022, 09:28

Conclusos para decisão

22/08/2022, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:13

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2022, 17:19

Juntada de Petição de diligência

19/05/2022, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 17:40

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 16:30

Conclusos para decisão

13/05/2022, 20:32

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 12:35

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BORGES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/04/2022, 17:05

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/03/2022, 15:24

Conclusos para decisão

16/03/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 17:55

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 08:57

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 07:35

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BORGES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:21

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 14:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 17:41

Recebidos os autos

30/09/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/05/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/10/2017, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/04/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/04/2017, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/04/2017, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/02/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

15/07/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

15/07/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

19/11/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2015, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/02/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2014, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/09/2014, 02:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/09/2014, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:47

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 01:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/04/2014, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

23/12/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2013, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/09/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/01/2012, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/10/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2010, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/10/2010, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/09/2010, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2010, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2010, 02:26

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2010, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2010, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/01/2010, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2009, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2008, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2008, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2008, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2008, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2007, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

04/09/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

13/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/06/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

19/06/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 01:32

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/05/2007, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2007, 01:35

Despacho (Despacho)

02/04/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/02/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/07/2006, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/01/2006, 00:50

Movimento Legado (Devolvido)

16/01/2006, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2005, 02:09

Despacho (Despacho)

07/10/2005, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2005, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2005, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2005, 02:26

Despacho (Despacho)

03/05/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 02:09

Despacho (Despacho)

02/02/2005, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/01/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/01/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2004, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2004, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

08/11/2004, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/10/2004, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2004, 02:44

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/10/2004, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2004, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/09/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2004, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/08/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2004, 00:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/06/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/04/2004, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/03/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2004, 02:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/02/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2003, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/12/2003, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2003, 01:58

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/11/2003, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2003, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2003, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/11/2003, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2002, 02:13

Decisão

•20/11/2022, 13:59

Decisão

•23/08/2022, 09:28

Decisão

•16/05/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 19:35

Recurso de sentença

•13/04/2022, 17:05

Sentença

•18/03/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 17:09

Decisão

•21/02/2022, 18:08

Decisão

•21/02/2022, 17:22

Decisão

•15/02/2022, 17:55