Execução Fiscal 0010868-57.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2014

Valor da Causa

R$ 8.702,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FLORA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FLORA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUZIENE FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:25

Recebidos os autos

25/06/2023, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/06/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 15:57

Transitado em Julgado em 20/04/2023

25/05/2023, 15:56

Decorrido prazo de LUZIENE FERREIRA DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:46

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0010868-57.2014.8.11.0004 Valor da causa: R$ 8.702,80 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: LUZIENE FERREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO da Sentença de ID 110962434, conforme petiç

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 18:08

Extinto o processo por desistência

28/02/2023, 18:08

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

18/08/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:25

Recebidos os autos

25/06/2023, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/06/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 15:57

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 18:08

Despacho

•23/01/2023, 13:55

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legal

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Transitado em Julgado em 20/04/2023

25/05/2023, 15:56

Decorrido prazo de LUZIENE FERREIRA DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:46

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0010868-57.2014.8.11.0004 Valor da causa: R$ 8.702,80 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: LUZIENE FERREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO da Sentença de ID 110962434, conforme petiç

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 18:08

Extinto o processo por desistência

28/02/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 13:37

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 15:33

Conclusos para despacho

19/10/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 17:50

Conclusos para decisão

08/09/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:36

Recebidos os autos

11/08/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 18:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 11:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2021, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2021, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2021, 02:42

Remessa (Remessa)

02/02/2021, 01:58

Remessa (Remessa)

01/02/2021, 02:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/01/2021, 02:46

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2020, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

21/10/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/10/2020, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

22/06/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

18/09/2019, 01:15

Provisório (Suspensao do Processo)

03/09/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2019, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:20

Redistribuição (Redistribuicao)

03/09/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/09/2018, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/08/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2018, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/05/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/05/2018, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2018, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

07/03/2018, 02:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/03/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2017, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:27

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

23/10/2017, 01:37

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/03/2017, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2017, 01:49

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/02/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2017, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/02/2017, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

10/02/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2016, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/12/2016, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:07

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

30/11/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/11/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/11/2016, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/11/2016, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

28/04/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2016, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2016, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/04/2016, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/03/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/03/2016, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/03/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2016, 00:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/02/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2016, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/01/2016, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/01/2016, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2015, 01:57

Provisório (Suspensao do Processo)

02/10/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2015, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2015, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

27/07/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2015, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/06/2015, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/06/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/06/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2015, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/06/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2015, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/05/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/02/2015, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2015, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/01/2015, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/12/2014, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/10/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/10/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2014, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/10/2014, 01:25

Despacho

•23/09/2022, 17:50