Cumprimento de sentença 0003456-30.2017.8.11.0082 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003456-30.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO REQUERENTE: JORGE DAS GRAÇAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO PROCESSO N. 0003456-30.2017.8.11.0082 Vistos. 1. Considerando a adequação promovida pelo Perito Judicial (Id. 119675711), HOMOLOGO o valor dos honorários periciais – R$17.000,00 (dezessete mil reais) –, mormente por entender pertinente o valor exigido diante do trabalho a ser realizado. Ademais, não há elementos nos autos que justifiquem a sua redução, ainda mais diante das tarefas a serem desempenhadas pelo Perito Judicial, descritas em sua proposta, tampouco é o caso de aplicar as disposições contidas na Resolução n. 232/2016 CNJ, por não se tratar de perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita. 2. Infere-se dos autos que a perícia foi requerida pela parte requerente (Id. 41164986, pág. 64/65). Nos termos do art. 95, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte requerente JORGE DAS GRAÇAS para que efetue o depósito em juízo do valor integral da perícia no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da prova. 3. Nos termos do §4º do art. 465 do CPC, DEFIRO a condição de pagamento apresentada pelo Perito, por conseguinte, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados – R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) – em favor do Perito Judicial no início dos trabalhos. O remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 4. Efetuado o depósito referido no item 2., INTIME-SE o Perito Judicial para que indique data e local de início da produção da prova, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 465). 5. INTIMEM-SE as partes a respeito da data e local indicado pelo perito (CPC, art. 474). 6. Atente-se o Sr. Perito Judicial o dever de assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º), certificando-se a respeito do cumprimento dos requisitos contidos no art. 473 do CPC quando da elaboração do seu laudo pericial. 7. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

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