Embargos à Execução 0004707-59.2010.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 0004707-59.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0004707-59.2010.8.11.0040.. REU: ANTONIO AUGUSTO COELHO AUTOR(A): SAUL DI DOMENICO, SILVANA BARONIO Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por SILVANA BARONIO e ESPÓLIO DE SAUL DI DOMENICO em face de ANTONIO AUGUSTO COELHO, todos qualificados nos autos. Afirma a parte embargante, em suma, ter celebrado com a parte embargada contrato para aquisição de insumos agrícolas, sendo na mesma ocasião emitida a CPR 004/2009, ambos os títulos no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil reais). Na sequência relata que, embora o valor constante nos documentos, os insumos adquiridos totalizavam a quantia aproximada de R$ 750.000,00. Aponta, ainda, que os produtos não foram entregues na sua totalidade. Sustenta que a emissão da CPR teve por fundamento apenas esconder a prática de agiotagem. Aponta que das 35.000 sacas de soja colhidas, 32.000 foram entregues à embargada para adimplemento da dívida, nada mais sendo devido, seja pela quantidade de insumos entregue, seja pelas intempéries climáticas que impossibilitaram a entrega da totalidade da soja pactuada e tornou excessivamente oneroso o contrato para o embargante, devendo ser afastada a mora. Manifesta-se pela rescisão do contrato, nos termos do art. 483 do CC e pela incidência do CDC. Pondera sobre a abusividade das multas prevista na CPR, bem como dos juros pactuados. Em seguida, defende ser nulo o título, em razão da inobservância dos requisitos legais e requer sejam excluídos os avalistas do polo passivo da CPR, por ausência de previsão legal. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos e extinção da execução. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo e deferida gratuidade da justiça aos embargantes, em caráter provisório (id. 104762476 – Pág. 104). Impugnação aos embargos (id. 104762476 - Pág. 105 – 120), oportunidade em que a parte embargada refuta as alegações veiculadas na inicial e defende a regularidade do título executado e da negociação entabulada entre as partes. Rechaça a alegação de cobrança de multa ou juros, uma vez que o valor apurado teve por fundamento grãos, sendo objeto da cobrança apenas as 8.000 sacas de soja que não foram entregues. Impugna o pedido de exclusão dos avalistas polo passivo da ação. Ao final, manifesta-se pela improcedência dos embargos e condenação dos embargantes nas penas de litigância de má-fé. Resposta à impugnação (id. 104762476 - Pág. 163-168). Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas (id. 104762476 - Pág. 169), a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial (id. 104762476 - Pág. 171-172), enquanto a parte embargada, o julgamento antecipado do feito (id. 104762476 - Pág. 173). Realizada audiência preliminar, na qual resultou inexistosa a conciliação 104762476 - Pág. 178). Proferida decisão chamando o feito à ordem e determinando a emenda à inicial (id. 104762476 - Pág. 179-180). Juntados documentos pela parte embargante (id. 104762476 - Pág. 182-199), dos quais teve vista a parte embagada (id. 104762476 - Pág. 201-202). Saneado o feito em id. 104762476 - Pág. 205-207, oportunidade em que deferida a produção de prova pericial. Interposto agravo de instrumento (id. 104762478 - Pág. 61-81). Laudo pericial, id. 104762478 - Pág. 117-137. Impugnação ao laudo, id. 104762478 - Pág. 139-141, cuja resposta foi acostada em id. 104762478 - Pág. 147-149. Designada audiência para oitiva de testemunhas (id. 111287444), a qual foi cancelada em face da manifestação da parte embargante, id. 112681932. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. DA ILEGITIMIDA PASSIVA DOS AVALISTAS De pronto rejeito o pedido dos embargantes para sejam excluídos do polo passivo da execução os avalistas WALDOMIRO DOS SANTOS e MARIA DE FÁTIMA GOUVIA DE SOUZA, uma vez que não possuem os embargantes legitimidade para demandar em nome de terceiros, conforme previsão contida no art. 6º do CPC/73, vigente na data do ajuizamento dos embargos. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR In casu, observo que a relação de direito material judicializada não está sujeita à legislação protetiva do consumidor, porquanto ausente a figura do destinatário final do produto, já que o embargante adquiriu os insumos para o fomento de sua atividade econômica. Nesse sentido segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AQUISIÇÃO DE SEMENTES – BAIXO VIGOR/GERMINAÇÃO – MÁ-QUALIDADE DAS SEMENTES – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ante a inaplicabilidade do CDC ao produtor rural na compra de insumos agrícolas, incumbe a ele ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a má-qualidade das sementes adquiridas. Não o fazendo, escorreita a sentença que julga improcedente a pretensão indenizatória. (N.U 0009181-17.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) DO MÉRITO Situando a questão, infere-se da prova encartada aos autos terem as partes celebrado negócio jurídico alusivo à compra e venda de insumos agrícolas, representado pelo contrato de compra e venda (id. 104762476 - Pág. 66-68) e pela Cédula de Produtor Rural - CPR 004/2019 (id. 104762476 - Pág. 62-64) emitida pelos embargantes em favor do embargado. Deflui-se dos referidos instrumentos terem as partes ajustado a compra e venda de insumos no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil reais), correspondente a 2.4000.000 kg (dois milhões e quatrocentos mil quilogramas) de soja brasileira em grãos a granel, não transgênica, safra 2009/2010, do tipo exportação, ou seja, 40.000 sacas de soja. Nos autos da ação principal (execução n° 0002170-90.2010.11.0040, Cód. 58871) ajuizado pelo embargado, este sustenta não ter sido adimplida a integralidade da dívida, restando pendente o pagamento de 8.000 sacas de soja, montante que constitui o objeto da ação. Os embargantes, em sede de embargos à execução, trazem uma série de argumentos para afirmar ser indevido o valor executado, como não terem sido entregues a totalidade dos insumos adquiridos, a incidência de encargos abusivos, a onerosidade excessiva em decorrência das intempéries climáticas, além da utilização da CPR como instrumento para prática de agiotagem pelo exequente. Pois bem. Quanto às teses de nulidade do título executado, desde já cumpre anotar que não merecem acolhida. Da simples leitura da CPR verifica-se que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 3° da Lei 8.929/94. Ademais, é sólida a jurisprudência acerca da possibilidade de emissão da cédula como garantia para efetivação de um contrato principal sem que isso caracterize desvio de finalidade. Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL/CPR - EMBARGOS DE TERCEIRO – SOBRE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO – JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - DUPLO APELO DO EMBARGADO E AUTOR DA CAUTELAR DE SEQUESTRO – DESVIO DA FINALIDADE DA CPR – NULIDADE AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A Cédula de Produto Rural, instituída pela Lei n 8.929/94, confeccionada de acordo com as formalidades legais (art. 3º) é título de crédito, regulado pelas normas e princípios do direito cambial; constitui título líquido, certo e exigível pela quantidade e pela qualidade de produto nela previsto (art. 4º). É possível emiti-lo como instrumento de garantia para a efetivação de um contrato principal, sem configurar desvio de finalidade ou desvirtuamento do objeto. Afastamento da nulidade na origem, mantida. Precedentes do STJ: “poderá constar de contrato autônomo, em relação ao qual a Cédula de Produto Rural funcionará como mera garantia” (REsp 1023083/GO, julgado em 15/04/2010). (N.U 0000512-40.2006.8.11.0050,, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 06/03/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PRESCRIÇÃO – QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – CDC – INAPLICABILIDADE – DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO – TÍTULO EXIGÍVEL – MULTA DE 10% - APLICAÇÃO – ARTIGO 71 DA Lei 8.929/94 – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – ERRO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - HONORÁRIO RECURSAL – FIXAÇÃO. Se a questão da prescrição foi apreciada em sede de despacho saneador, mas não foi impugnada, fica configurada a preclusão (artigo 223 do CPC). O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor” (AgRg no AREsp n. 86.914/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.06.2012). A CPR, instituída com o advento da Lei n. 8.929/1994, é cédula “representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída” e nela não se vislumbra qualquer restrição para sua constituição à circunstância de servir como instrumento de garantia de outro negócio jurídico, vale dizer, a lei ao conceituá-la não trouxe no verbete algo que remetesse à ideia de que teria um alcance negocial limitado. No caso, não sobra espaço para falar em desvirtuamento da emissão da CPR por acobertar entrega de insumos para o financiamento da safra, uma vez que houve observância dos requisitos legais pertinentes à espécie, estando o título na forma exigida Lei n. 8.929/94, sendo líquido, certo e exigível. Não podem os embargantes alegar em sua defesa nulidade da Cédula de Produto Rural por desvio da finalidade, donde a iniciativa para a aquisição dos insumos agrícolas partiu deles mesmo. Não albergado pelo CDC, impõe-se, na forma do artigo 71 da Lei 8.929/94, a manutenção da multa, esta contratada em 10% (dez por cento), não havendo o que se falar em excesso praticado pelo credor. Os honorários advocatícios de 15% constante no cálculo de fl. 160-TJ, devem ser extirpados, eis que não foram contratados e muito menos requeridos pelo Exequente na inicial executória. Na hipótese, em homenagem ao princípio da causalidade e com fundamento no artigo 85, § 1°, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais recursais são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 0002132-03.2012.8.11.0010, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 04/08/2017) Desse modo, ressai dos autos estar suficientemente demonstrada a regularidade na emissão da Cédula de Produtor Rural em questão, a qual atendeu aos requisitos previstos na legislação de regência, constituindo, portanto, título líquido, certo e exigível. Ressalto ainda que, em sendo a CPR regida pelo princípio da autonomia de vontade, ausente nos autos qualquer prova de que a vontade dos embargantes no momento da assinatura do título estivesse viciada, os quais, inclusive, assinaram a declaração e autorização para que o embargado efetuasse o pagamento pelos insumos adquiridos diretamente para empresa SIPAL –Indústria e Comércio 104762476 - Pág. 69), não há falar em nulidade do título. Veja-se que eventual discussão envolvendo os encargos previstos na cédula não resulta na declaração de nulidade do título, mas na sua revisão. Ocorre, contudo, que no caso em exame também não ficaram evidenciadas as abusividades defendidas pelos embargantes, pois, como outrora mencionado, em se tratando de título regido pela autonomia da vontade, não se mostra abusiva a cláusula que prevê para o caso de inadimplemento multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês, os quais se mostram condizentes com a prática de mercado. A respeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – SOJA EM GRÃOS – INADIMPLEMENTO – PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS – MANUTENÇÃO DO ENCARGO – INSTRUMENTO PARTICULAR COM PREVISÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a CPR é regida pelo princípio da autonomia de vontade, sendo permitida a fixação dos encargos legais para a hipótese de descumprimento contratual. Consoante se observa da Cláusula denominada “Multa por Inadimplemento”, na Cédula de Produto Rural foi convencionada a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês caso o produto não fosse entregue pela Recorrida até a data aprazada (30/03/2013). Logo, em respeito ao princípio da autonomia de vontade, deve ser mantida a incidência do encargo. (N.U 1025603-80.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – SOJA EM GRÃOS – INADIMPLEMENTO – PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS – MANUTENÇÃO DO ENCARGO – INSTRUMENTO PARTICULAR COM PREVISÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a CPR é regida pelo princípio da autonomia de vontade, sendo permitida a fixação dos encargos legais para a hipótese de descumprimento contratual. Consoante se observa da Cláusula denominada “Multa por Inadimplemento”, na Cédula de Produto Rural foi convencionada a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês caso o produto não fosse entregue pela Recorrida até a data aprazada (30/03/2013). Logo, em respeito ao princípio da autonomia de vontade, deve ser mantida a incidência do encargo. (N.U 1025603-80.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) No tocante à cláusula penal compensatória, de igual modo, não há abusividade na sua estipulação, pois pactuada para o caso de inadimplemento da integralidade da obrigação pelos embargantes e fixada em 50% do valor da mercadoria, ou seja, de acordo com o que dispõe o art. 412 do CC, o qual veda sua fixação em valor superior ao da obrigação principal. Com relação aos juros, pode-se afirmar que superara da tese de que foram aplicados em percentual abusivo, uma vez que ausente previsão contratual de incidência de juros no título executivo. Ainda manifesta a parte embargante pela declaração de nulidade da cláusula prevista na CPR que trata da responsabilidade dos emitentes até a efetiva entrega do produto, ou seja, por caso fortuito e de força maior. Entretanto, a redação do art. 11 da Lei nº 8.929/94 vigente à época, previa que, quando da emissão do título, não podia o emitente da CPR suscitar em seu favor a ocorrência de caso fortuito ou força maior, cuja ocorrência não afastava a responsabilidade do devedor frente ao credor. Logo, tendo sido o título emitido enquanto vigente referida norma, que foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, está demonstrada sua legalidade. Portanto, forçoso concluir que não há abusividade a ser declarada em relação à Cédula de Crédito Rural emitida pelos embargantes em favor do embargado, sendo consectário lógico dessa conclusão a caracterização da mora dos devedores. Necessária, ainda, a apreciação das teses de agiotagem, simulação e onerosidade excessiva defendidas pelos embargantes. Anoto que não há nos autos prova da prática de agiotagem ou de negócio simulado envolvendo a emissão da CPR objeto da controvérsia. Veja-se que era dos embargantes o ônus da prova nesse sentido, forte na previsão contida no inciso I do art. 333 do CPC/73, vigente na data do ajuizamento da ação, encargo do qual não se desincumbiram. De igual modo em relação à tese de que não foi possível o adimplemento da integralidade da dívida em função de intempéries climáticas ocorridas à época, as quais, mesmo que demonstradas não teriam o condão de afastar a responsabilidade dos embargantes, conforme acima explicitado (caso fortuito/força maior). À vista desse panorama, resta pendente apenas a discussão envolvendo o suposto não recebimento pelos embargantes da integralidade dos insumos adquiridos. A fim de sanar a controvérsia, o laudo pericial elaborado nos autos aponta que 99,70% dos produtos constantes do contrato de compra e venda foram entregues aos embargantes (id. 104762478 - Pág. 122). O fato de o valor apurado pelo Perito divergir daquele constante na CPR e no contrato não induz à ilegalidade da cobrança, tendo em vista a autonomia da vontade dos embargantes em anuir com o valor previsto pela quantidade de produtos ofertados. Feitas essas considerações, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos embargos opostos. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pelo ESPÓLIO DE SAUL DI DOMENICO E SILVANA BARONIO em face da execução que lhes promove o ANTONIO AUGUSTO COELHO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPP. Condeno a parte embargante/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, conforme art. 98, § 3°, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença com relação aos honorários de sucumbência, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. Oportunamente, translade-se cópia desta sentença para os autos principais. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SILVANA BARONIO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO COELHO em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DIANTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS.

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