Execução Fiscal 0009788-63.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2011

Valor da Causa

R$ 1.549,67

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

CERAMICA PRIMAVERA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA VILELA TORRES

OAB/GO 39048·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/01/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:26

Realizado cálculo de custas

24/10/2024, 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

24/10/2024, 17:45

Recebidos os autos

24/10/2024, 17:45

Juntada de certidão da contadoria

01/02/2024, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/01/2024, 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/01/2024, 12:42

Realizado cálculo de custas

25/10/2023, 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

25/10/2023, 13:06

Recebidos os autos

25/10/2023, 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/09/2023, 10:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/09/2023, 10:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/05/2023, 00:17

Recebidos os autos

02/05/2023, 00:17

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

21/01/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:26

Realizado cálculo de custas

24/10/2024, 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

24/10/2024, 17:45

Recebidos os autos

24/10/2024, 17:45

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 13:49

Despacho

•02/03/2023, 17:35

Juntada de certidão da contadoria

01/02/2024, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/01/2024, 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/01/2024, 12:42

Realizado cálculo de custas

25/10/2023, 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

25/10/2023, 13:06

Recebidos os autos

25/10/2023, 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/09/2023, 10:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/09/2023, 10:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/05/2023, 00:17

Recebidos os autos

02/05/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

01/04/2023, 16:40

Decorrido prazo de CERAMICA PRIMAVERA LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:45

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 13:21

Decorrido prazo de CERAMICA PRIMAVERA LTDA - ME em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 07:46

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:08

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: DECISÃO Processo: 0009788-63.2011.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 1.549,67; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, IMPULSIONO o feito para INTIMAR as partes, em atendimento à r. Decisão de ID 71433114 - pg. 81 para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem eventual manifestação acerca da Sentença profe

06/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:52

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0009788-63.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS EXECUTADO: CERAMICA PRIMAVERA LTDA - ME Vistos. Certifique-se a serventia acerca da intimação da parte executada, face à sentença transladada. No mais, cumpra-se o contido na decisão de Num. 71433114 - Pág. 81. Às providências. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 1 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 17:35

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:36

Recebidos os autos

15/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 09:08

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 13:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 00:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/10/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 20:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2021, 01:11

Remessa (Remessa)

23/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

12/02/2021, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2021, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/01/2021, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2021, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/10/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/10/2020, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/10/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2020, 01:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2020, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/10/2020, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2020, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

30/10/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:15

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 02:44

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2018, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2018, 00:37

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2018, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/05/2018, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/05/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2018, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2017, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/10/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/03/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/03/2017, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2017, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2016, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/06/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

25/08/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/06/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

16/06/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

18/05/2015, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/12/2014, 00:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/12/2014, 00:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2014, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/11/2014, 01:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/11/2014, 02:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/11/2014, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

25/08/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/07/2014, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/07/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/07/2014, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/07/2014, 01:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/07/2014, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/03/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2014, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2013, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/08/2013, 00:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2013, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/06/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2012, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2012, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2012, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2012, 00:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/06/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2012, 00:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/05/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/01/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2012, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/10/2011, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2011, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/10/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/10/2011, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/10/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/10/2011, 01:16