Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006116-78.2021.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006116-78.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Antes de proceder com a expedição de ofício requisitório para o pagamento do precatório, conforme valor homologado por este juízo, conforme ambas as partes aquiesceram, verifica-se que há reiteradas manifestações pela autora pela expedição da requisição de pequeno valor (RPV). No entanto, cumpre evidenciar, conforme já foi trazido na decisão anterior, que a cifra, cujas “partes já concordaram” (R$ 80.030,90) excede de sobremaneira o teto do referido ente. A fim de ceifar todas as dúvidas que vem dificultando a marcha processual, destaco que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fixou, de forma temporária, as obrigações consideradas de pequeno valor até a publicação da lei definidora pelo ente da federação, cujo montante para os Estados corresponde a quarenta salários mínimos (art. 87, inciso I, da ADCT). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria foi disciplina pela Lei Estadual nº 10.656/2017 (trazida na decisão anterior), que considera como pequeno de valor a dívida que não exceda a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT – art. 1º). Assim, verifica-se que o teto corresponde, segundo os parâmetros da Portaria nº 028/2023-SEFAZ (R$ 224,35 o valor da UPFMT), o montante de R$ 22.435,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco mil reais). Por tudo que foi exposto, percebe-se que a parte exequente postulou, por diversas vezes, pelo recebimento da dívida, por meio de RPV, de cifra que extrapola o indigitado teto (R$ 80.030,90). Por tais razões e verificando que, no mês de maio (período em que foi homologada a dívida), o UPF perfazia R$ 227,84 (Portaria nº 023/2023-SEFAZ), DETERMINO a intimação da parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias se concorda com a expedição da requisição no importe de R$ 22.784,00 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais), renunciando ao valor excedente. Na hipótese da parte exequente não se manifestar ou discordar do montante aqui informado, advirto que será realizada a expedição de ofício requisitório à presidência do tribunal nos termos da decisão anterior. Fica a exequente advertida que atos infundados serão sancionados por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, consoante dispõe os artigos 77,79, 80 e 784, todos do CPC. A decisão anterior não se trata de sentença, hipótese que não admite a interposição de recurso no âmbito desta justiça especializada, conforme previsão expressa do artigo 41, caput, da Lei 9.099/95, aplicado a este feito em consonância ao disposto ao artigo 27 da Lei 12.153/2012. Deste modo e com arrimo ao que foi transcrito alhures, NÃO CONHEÇO do recurso inominado aviado pela parte autora. Decorrido o lapso temporal acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte exequente postulou pelo cumprimento da sentença e apresentou planilha de débitos, constando como valor total da dívida o valor de R$ 84.668,75 (ID 80675743), ao passo que o executado embargou a execução, informando que o montante total corresponde a R$ 80.030,90 (ID 89015163). Acolhidos os requerimentos aviados pelo devedor e fixado o montante total da execução, foi intimado a autora para se manifestar a respeito do pedido de renúncia ao excedente do RPV (ID 90663837). A parte exequente, por sua vez, afirmou que não iria mais renunciar ao montante (ID 91563758). Por fim, em consonância à determinação judicial, foi informado que o valor da dívida não ultrapassa o teto desta justiça especializada (art. 2º da Lei 12.153/2009) e discordando o executado do valor “atualizado” informado pela autora. A exequente informou apenas que seja “pago o valor acordado”, “conforme aceite do órgão” (ID 112603519). Por tudo que foi exposto, percebe-se que o valor da dívida já foi devidamente fixado e que ambas às partes concordaram com este montante, o qual está adstrito ao teto da Vara Especializada dos Juizados Especiais. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte devedora, que correspondem a R$ 80.030,90 (oitenta mil e trinta reais e noventa centavos). Ato posterior, uma vez que o crédito ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 028/2023-SEFAZ razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, DETERMINO, com esteio no art. 535, § 3º, I, do CPC, a expedição de precatório, por intermédio da Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que se proceda ao pagamento das verbas em comento, consoante cálculo apresentado. Deverá a secretaria efetuar o cadastro do precatório no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), constando como verbas oriundas de pensão por morte, devendo proceder conforme o que preceitua art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RI/TJMT) e nos termos do artigo 5º da Portaria 528/2019. Materializadas as determinações acima e não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUIOMAR FERNANDES DA TRINDADE ASSIS em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)