Execução de Título Extrajudicial 1001580-53.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001580-53.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Infrutífera a diligência realizada para o fim de citar a parte executada a efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (ID n° 112837528), o exequente postulou pela citação por edital em conformidade com o disposto no enunciado 37, do FONAJE. Nestes termos, conforme dispõe a indigitada orientação, para a realização desta citação, deverá o feito obedecer à inteligência do artigo 830, caput, do CPC, isto é, frutífero o arresto de bens para garantir a execução. Assim, tratando-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, não exige a prova do perigo de ineficácia do resultado do processo, como ocorre para o arresto cautelar, bastando não localizar o devedor para sua realização, aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem a orientação de que “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line” (STJ, REsp. 1.370.687/MG, QUARTA TURMA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, P. 15/08/2013 – Informativo 519). Exatamente por tais razões, após o exaurimento das tentativas de localizar o endereço da executada, foi realizada a busca de ativos por meio do SISBAJUD, manejo este que, por sua vez, obteve êxito, sendo encontrado todo o montante capaz de satisfazer a dívida em apreço. Em virtude do êxito da constrição e com esteio no Enunciado 37, do FONAJE conjugado com o artigo 830, § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente, DETERMINANDO à secretaria que publique edital para a citação da requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no artigo 257, do CPC. Decorrido o lapso temporal acima, a devedora terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação quanto ao bloqueio realizado por meio do SISBAJUD (enunciado 142, do FONAJE). Materializadas as determinações acima, faça conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICO, PERFUMARIAS E VARIEDADES EIRELI - ME em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICO, PERFUMARIAS E VARIEDADES EIRELI - ME em 14/11/2023 23:59.

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