Execução Fiscal 0000114-57.2014.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0000114-57.2014.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:39

Juntada de Certidão

14/06/2023, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/06/2023, 10:43

Recebidos os autos

14/06/2023, 10:43

Transitado em Julgado em 14/06/2023

14/06/2023, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:56

Decorrido prazo de DORGEVAL ROCHA NOGUEIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:40

Publicado Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 03:32

Decorrido prazo de DORGEVAL ROCHA NOGUEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 19:00

Decorrido prazo de DORGEVAL ROCHA NOGUEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000114-57.2014.8.11.0036.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: DORGEVAL ROCHA NOGUEIRA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal embasada em CDA inferior a 160 UPF. A Fazenda Pública pugnou pela desistência da execução Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois a certidão de dívida ativa que lastreava a presente execução possui valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, razão pela qual a Fazenda Pública está autorizada a não ajuizar, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 10.496 e art. 26 da Lei n° 6.830/80. DETERMINO o levantamento de eventual constrição, se houver. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, visto a renuncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 17:07

Despacho

•20/04/2023, 14:29

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORGEVAL ROCHA NOGUEIRA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Decorrido prazo de DORGEVAL ROCHA NOGUEIRA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORGEVAL ROCHA NOGUEIRA em 16/05/2023 23:59.

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