Procedimento Comum Cível 1001165-79.2020.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 18.400,34

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR

Partes do Processo

ANTONIO BRAZ DA SILVA

CPF

Autor

BANCO BMG S/A,

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/MT 9935·CPF·Representa: Autor

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP 137269·CPF·Representa: Autor

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG 78069·CPF·Representa: Réu

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG 84400·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANTONIO BRAZ DA SILVA

CPF

Autor

BANCO BMG S/A,

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/02/2025, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/02/2025, 10:39

Recebidos os autos

05/02/2025, 10:39

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 10:39

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 10:38

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos

11/12/2024, 11:57

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:55

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

05/02/2025, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/02/2025, 10:39

Recebidos os autos

05/02/2025, 10:39

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 10:39

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 10:38

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos

11/12/2024, 11:57

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:32

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 13:29

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:03

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 07:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/10/2024, 18:55

Conclusos para decisão

15/08/2024, 17:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 18:37

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/06/2024, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2024, 17:19

Expedição de Mandado

20/06/2024, 17:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:23

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2024, 14:08

Conclusos para decisão

05/02/2024, 09:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 18:02

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

09/12/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 14:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 05:14

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 07:28

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:52

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 15:04

Decorrido prazo de THYAGO JORGE MACHADO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:34

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:35

Processo Desarquivado

26/09/2023, 18:50

Arquivado Provisoriamente

01/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 13:34

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 03:22

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). Preliminarmente, a parte demandada arguiu falta de interesse de agir, sustentando a ausência de documento obrigatório para a propositura da ação, o que torna a exordial manifestamente inepta. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). Preliminarmente, a parte demandada arguiu falta de interesse de agir, sustentando a ausência de documento obrigatório para a propositura da ação, o que torna a exordial manifestamente inepta. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 18:20

Conclusos para despacho

01/11/2022, 17:56

Processo Desarquivado

31/10/2022, 13:17

Arquivado Provisoriamente

07/05/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:17

Conclusos para decisão

02/03/2022, 13:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 16:02

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2022, 16:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 09:17

Conclusos para despacho

19/10/2021, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2021.

28/09/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 16:37

Recebimento do CEJUSC.

05/06/2021, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

05/06/2021, 14:02

Audiência do art. 334 CPC.

02/06/2021, 11:28

Recebidos os autos.

31/05/2021, 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC

31/05/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 10:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

05/04/2021, 13:37

Recebimento do CEJUSC.

05/04/2021, 13:37

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 01/06/2021 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS.

05/04/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 13:35

Audiência do art. 334 CPC.

30/03/2021, 12:54

Recebidos os autos.

29/03/2021, 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC

29/03/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 16:07

Determinada Requisição de Informações

19/03/2021, 19:16

Juntada de comunicação entre instâncias

15/03/2021, 18:33

Juntada de correspondência devolvida

25/02/2021, 15:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/02/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 09:30

Publicado Intimação em 29/01/2021.

02/02/2021, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 14:44

Publicado Intimação em 22/01/2021.

31/01/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 14:50

Recebimento do CEJUSC.

22/01/2021, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

22/01/2021, 14:40

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 30/03/2021 09:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS.

22/01/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 14:38

Recebidos os autos.

22/01/2021, 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC

22/01/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 18:12

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 18:09

Recebimento do CEJUSC.

13/01/2021, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

13/01/2021, 16:14

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 16/02/2021 09:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS.

13/01/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 16:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/01/2021, 15:52

Recebidos os autos.

13/01/2021, 15:52

Juntada de Petição de contestação

11/01/2021, 15:44

Concedida a Antecipação de tutela

17/12/2020, 15:27

Conclusos para decisão

14/12/2020, 17:05

Juntada de Certidão

14/12/2020, 17:05

Juntada de Certidão

14/12/2020, 17:04

Juntada de Certidão

14/12/2020, 17:04

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2020, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

14/12/2020, 12:27

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 12:27

Sentença

•15/10/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 09:39

Decisão

•19/05/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:04

Decisão

•27/02/2023, 18:20

Despacho

•06/05/2022, 13:17

Decisão

•10/01/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 13:35

Comunicação entre instâncias

•19/03/2021, 19:16

Todos os documentos(18)

Sentença

•11/12/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:50

Sentença

•15/10/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 09:39

Decisão

•19/05/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:04

Decisão

•27/02/2023, 18:20

Despacho

•06/05/2022, 13:17

Decisão

•10/01/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 13:35

Comunicação entre instâncias

•19/03/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 16:12

Decisão

•17/12/2020, 15:27