Execução Fiscal 0018632-03.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.323.384,11

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LONDRINA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MAURO STUY

CPF

Reu

RODINEI GONCALVES BRAVO

CPF

Reu

EIDER JOSE COSTA

CPF

Reu

WILSON RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 14:34

Bens não localizados

17/10/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:19

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:07

Processo Desarquivado

03/06/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:24

Arquivado Provisoriamente

14/03/2025, 16:55

Processo Desarquivado

14/03/2025, 16:55

Arquivado Provisoriamente

14/03/2025, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 13:57

Todas as movimentações(204)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 14:34

Bens não localizados

17/10/2025, 14:19

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 14:19

Decisão

•17/10/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:19

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:07

Processo Desarquivado

03/06/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:24

Arquivado Provisoriamente

14/03/2025, 16:55

Processo Desarquivado

14/03/2025, 16:55

Arquivado Provisoriamente

14/03/2025, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Conclusos para decisão

30/10/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MAURO STUY em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LONDRINA LTDA - ME em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de RODINEI GONCALVES BRAVO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de EIDER JOSE COSTA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 15:23

Processo Desarquivado

07/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:27

Arquivado Provisoriamente

24/09/2024, 12:26

Processo Desarquivado

24/09/2024, 12:26

Arquivado Provisoriamente

24/09/2024, 12:25

Processo Desarquivado

24/09/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/09/2024, 15:33

Conclusos para decisão

12/09/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 09:49

Bens não localizados

09/08/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 09:49

Decorrido prazo de EIDER JOSE COSTA em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LONDRINA LTDA - ME em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de RODINEI GONCALVES BRAVO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

06/08/2024, 08:49

Juntada de recibo (sisbajud)

31/07/2024, 16:56

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:47

Decorrido prazo de EIDER JOSE COSTA em 13/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO em 13/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:05

Publicado Citação em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:26

Conclusos para decisão

14/12/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:48

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:47

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:47

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 00:01

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 18:24

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 18:24

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LONDRINA LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de RODINEI GONCALVES BRAVO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2023, 20:14

Juntada de Petição de diligência

11/04/2023, 20:14

Publicado Citação em 06/03/2023.

06/03/2023, 03:32

Publicado Citação em 06/03/2023.

06/03/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 02:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0018632-03.2014.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 1.323.384,11 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: DISTRIBUIDORA DE CERE

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0018632-03.2014.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 1.323.384,11 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: DISTRIBUIDORA DE CERE

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:44

Expedição de Mandado

02/03/2023, 18:44

Expedição de Mandado

02/03/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 08:47

Recebidos os autos

19/05/2022, 08:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

07/10/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 02:09

Juntada de Petição de expediente

04/10/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/05/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/05/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/04/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/04/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/04/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/10/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:32

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

09/10/2018, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2018, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/09/2018, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/08/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/08/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/08/2018, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/08/2018, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/07/2018, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/07/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/07/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/07/2018, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/07/2018, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/07/2018, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/07/2018, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/07/2018, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/07/2018, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/07/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/07/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/07/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/07/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/07/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

02/08/2017, 01:03

Provisório (Suspensao do Processo)

05/07/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/09/2015, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2014, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2014, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2014, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2014, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2014, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2014, 00:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2014, 00:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2014, 00:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2014, 00:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2014, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/09/2014, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/09/2014, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2014, 01:09

Despacho

•27/01/2025, 13:57

Despacho

•27/01/2025, 13:57

Decisão

•23/09/2024, 15:33

Decisão

•23/09/2024, 15:33

Decisão

•09/08/2024, 09:49

Decisão

•09/08/2024, 09:49

Decisão

•04/03/2024, 10:26

Decisão

•04/03/2024, 10:26

Despacho

•23/09/2023, 00:01