Procedimento Comum Cível 1007140-64.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 28.500,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Sexta Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

15/07/2024, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/07/2024, 02:11

Recebidos os autos

13/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 12:48

Juntada de Alvará

09/05/2024, 18:37

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 18:31

Conclusos para decisão

02/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 10:57

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:12

Publicado Despacho em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:16

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

15/07/2024, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/07/2024, 02:11

Recebidos os autos

13/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 29/05/2024 23:59

Documentos

Decisão

•06/05/2024, 18:31

Decisão

•06/05/2024, 18:31

30/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 12:48

Juntada de Alvará

09/05/2024, 18:37

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 18:31

Conclusos para decisão

02/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 10:57

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:12

Publicado Despacho em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 18:42

Conclusos para despacho

21/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:56

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 15:30

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/01/2024, 14:20

Juntada de Certidão

30/01/2024, 14:20

Processo Reativado

30/01/2024, 14:20

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 14:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

22/12/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 17:13

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

21/11/2023, 10:23

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:59

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:59

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 03:17

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA 1 - DEFERE-SE o pedido de ID. 114140053, independente de intimação da parte autora, uma vez que já houve concordância quanto à devolução do valor à parte requerida. 2 - EXPEÇA-SE o competente alvará para recebimento do valor. 3 - Em seguida, retorne o feito AO ARQUIVO. 4 – Às providências. 5 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1007140-64.2020.8.11.0041 AUTOR(A): HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2023, 17:14

Conclusos para decisão

05/07/2023, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/07/2023, 14:57

Processo Desarquivado

03/07/2023, 14:57

Juntada de Certidão

03/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 16:11

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 07:02

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 07:02

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 08:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2023, 14:43

Recebidos os autos

12/04/2023, 14:43

Juntada de Alvará

11/04/2023, 16:18

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 08:44

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tão logo transitada em julgado a sentença, a parte ré efetua o pagamento do valor devido, com o qual concorda A autora, pugnando pelo levantamento do seu crédito. Assim, dou por satisfeita a obrigação, determinando o arquivamento do processo, bem como a inclusão do processo na ordem para expedição de alvará em favor da parte autora, independentemente do arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

11/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 18:24

Conclusos para decisão

30/03/2023, 18:57

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para dar ciência as partes quanto ao retorno dos autos do e. TJMT, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, em nada requerendo, os autos serão remetidos ao arquivo.

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 12:44

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/03/2023, 12:36

Juntada de decisão

28/03/2023, 12:36

Juntada de intimação

28/03/2023, 12:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/03/2023, 12:36

Devolvidos os autos

28/03/2023, 12:36

Juntada de certidão

28/03/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, provejo parcialmente o apelo, e o faço apenas para redistribuir o ônus sucumbencial dos honorários advocatícios na proporção de 80% para a Seguradora/apelada e 20% para a Autora/apelante, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a Autora, pois é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 3 de março de 2023. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2022, 13:50

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

12/12/2022, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2022, 09:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

23/11/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 15:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/11/2022, 11:33

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:58

Publicado Sentença em 10/11/2022.

10/11/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 13:52

Embargos de Declaração Acolhidos

08/11/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 13:52

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 18/10/2022 23:59.

05/11/2022, 00:26

Conclusos para decisão

03/11/2022, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2022, 11:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

31/10/2022, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

31/10/2022, 21:23

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 22:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/10/2022, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:04

Julgado procedente em parte do pedido

18/10/2022, 15:04

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 03:25

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 13:25

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:17

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 11:37

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 12:55

Juntada de relatório

28/03/2022, 15:05

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 04:35

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 16:58

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 05:58

Juntada de Petição de laudo pericial

22/03/2022, 16:29

Juntada de entregue (ecarta)

28/02/2022, 22:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:34

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:29

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 04:22

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2022, 21:35

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 21:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 21:28

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 21:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:28

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 11:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 11:14

Juntada de Petição de laudo pericial

13/11/2021, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 14:16

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/10/2021, 19:27

Conclusos para despacho

22/04/2021, 17:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/04/2021, 10:21

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:41

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 09:40

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 17:59

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:44

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:44

Decorrido prazo de HINGRID DE ALMEIDA BRILHANTE em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 04:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 04:39

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:57

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 00:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:12

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 15:11

Audiência Conciliação designada para 27/08/2020 08:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

08/04/2020, 23:07

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 16:22

Publicado Despacho em 28/02/2020.

28/02/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2020

28/02/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 19:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/02/2020, 19:44

Conclusos para decisão

19/02/2020, 09:57

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 09:57

Despacho

•19/04/2024, 18:42

Despacho

•19/04/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 13:34

Decisão

•10/07/2023, 17:14

Decisão

•10/04/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 12:44

Decisão

•02/03/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:42

Recurso de sentença

•18/11/2022, 11:33

Sentença

•08/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 17:49

Recurso de sentença

•24/10/2022, 16:56

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/05/2024, 18:31

Decisão

•06/05/2024, 18:31

Despacho

•19/04/2024, 18:42

Despacho

•19/04/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 13:34

Decisão

•10/07/2023, 17:14

Decisão

•10/04/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 12:44

Decisão

•02/03/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:42

Recurso de sentença

•18/11/2022, 11:33

Sentença

•08/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 17:49

Recurso de sentença

•24/10/2022, 16:56

Sentença

•18/10/2022, 15:03

Despacho

•22/09/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 21:25

Decisão

•15/10/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 09:40

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 15:11

Despacho

•20/02/2020, 19:44

Documento de comprovação

•19/02/2020, 09:57

Documento de comprovação

•19/02/2020, 09:57