Procedimento Comum Cível 1001564-15.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

WLADYMIR PERRI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT 12452·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

WLADYMIR PERRI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/03/2024, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 16:52

Recebidos os autos

11/12/2023, 16:52

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 16:52

Juntada de Alvará

11/12/2023, 16:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 18:21

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2023, 13:34

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 24/11/2021

24/03/2023, 15:46

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

14/03/2024, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 16:52

Recebidos os autos

11/12/2023, 16:52

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 16:52

Juntada de Alvará

11/12/2023, 16:52

Documentos

Decisão

•26/09/2023, 13:34

Decisão

•02/03/2023, 19:23

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 18:21

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2023, 13:34

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 24/11/2021

24/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:29

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001564-15.2017.8.11.0003.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): WLADYMIR PERRI Vistos etc. Verifica-se que o feito fora sentenciado, conforme juntado no ID. 66149721. O requerente se manifestou nos autos informando o pagamento, em ID. 86910912, no valor de R$ 9.958,88 (nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente a condenação em honorários sucumbenciais. Diante d

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 19:23

Conclusos para decisão

13/09/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 05:52

Decorrido prazo de WLADYMIR PERRI em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 12:02

Publicado Sentença em 30/09/2021.

30/09/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 05:11

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 15:37

Julgado improcedente o pedido

28/09/2021, 15:37

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 14:24

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:48

Juntada de Carta precatória

28/01/2021, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 10:42

Publicado Intimação em 23/10/2019.

23/10/2019, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 01:58

Publicado Intimação em 05/09/2019.

06/09/2019, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 07:18

Publicado Intimação em 19/07/2019.

19/07/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 01:39

Publicado Intimação em 31/05/2019.

31/05/2019, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 03:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 08:53

Publicado Intimação em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019, 00:17

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2019 23:59:59.

07/04/2019, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2019 23:59:59.

07/04/2019, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2019 23:59:59.

06/04/2019, 09:42

Publicado Intimação em 08/02/2019.

08/02/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 15:37

Publicado Intimação em 23/11/2018.

23/11/2018, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 04:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 13:30

Decorrido prazo de WLADYMIR PERRI em 06/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 07:15

Decorrido prazo de WLADYMIR PERRI em 06/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 07:14

Ato ordinatório praticado

18/10/2018, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 04:49

Decorrido prazo de WLADYMIR PERRI em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 02:55

Conclusos para decisão

27/09/2018, 12:39

Juntada de Petição de certidão

22/09/2018, 09:00

Decorrido prazo de JOCIELI DE LIMA SILVEIRA em 21/09/2018 23:59:59.

22/09/2018, 03:06

Decorrido prazo de LINDOMAR XAVIER DIAS em 21/09/2018 23:59:59.

22/09/2018, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 02:21

Publicado Intimação em 20/09/2018.

20/09/2018, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2018, 00:09

Juntada de Petição de certidão

19/09/2018, 15:38

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 18:42

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 14:58

Audiência instrução cancelada para 18/09/2018 15:00 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS.

18/09/2018, 14:48

Audiência instrução designada para 27/09/2018 15:00 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS.

18/09/2018, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2018, 10:16

Publicado Intimação em 17/09/2018.

17/09/2018, 01:43

Juntada de Petição de diligência

14/09/2018, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2018, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2018, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2018, 09:07

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 18:55

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 18:55

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 18:22

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 17:01

Juntada de Petição de diligência

10/09/2018, 13:38

Decorrido prazo de ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 20/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 15:08

Decorrido prazo de WLADYMIR PERRI em 20/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 15:08

Ato ordinatório praticado

05/09/2018, 16:36

Audiência instrução designada para 18/09/2018 15:00 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS.

22/08/2018, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 15:43

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 15:21

Publicado Intimação em 30/07/2018.

14/08/2018, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 21:24

Expedição de #Não preenchido#.

01/08/2018, 17:03

Expedição de #Não preenchido#.

01/08/2018, 17:03

Expedição de Mandado.

01/08/2018, 16:21

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 15:42

Expedição de Mandado.

01/08/2018, 15:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 15:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 15:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2018, 19:59

Conclusos para decisão

26/07/2018, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2018, 16:50

Ato ordinatório praticado

26/07/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 15:43

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/07/2018, 18:53

Conclusos para decisão

06/03/2018, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2018, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2017 23:59:59.

28/10/2017, 01:07

Decorrido prazo de ELSON REZENDE DE OLIVEIRA em 06/10/2017 23:59:59.

07/10/2017, 01:36

Conclusos para despacho

06/10/2017, 15:18

Decorrido prazo de WLADYMIR PERRI em 03/10/2017 23:59:59.

04/10/2017, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2017, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2017, 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2017 23:59:59.

30/09/2017, 01:57

Publicado Intimação em 15/09/2017.

15/09/2017, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2017, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2017, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 17:28

Conclusos para despacho

12/09/2017, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 05:01

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2017, 22:25

Conclusos para despacho

06/09/2017, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2017, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/09/2017, 17:12

Expedição de Mandado.

31/08/2017, 17:35

Ato ordinatório praticado

31/08/2017, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2017 23:59:59.

25/08/2017, 19:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2017, 10:42

Conclusos para despacho

21/08/2017, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2017, 13:51

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 19:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 17:16

Expedição de Intimação eletrônica.

03/08/2017, 17:10

Expedição de Intimação eletrônica.

02/08/2017, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 14:23

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 14:19

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 10:11

Conclusos para despacho

22/06/2017, 09:54

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2017, 10:35

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 13/06/2017 23:59:59.

14/06/2017, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 18:04

Conclusos para despacho

30/05/2017, 13:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/05/2017, 11:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 08:20

Juntada de Petição de contestação

24/04/2017, 16:39

Juntada de Petição de petição inicial

20/03/2017, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 15:22

Juntada de Petição de petição

20/03/2017, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2017, 10:35

Juntada de Petição de petição inicial

17/03/2017, 12:16

Juntada de Petição de petição inicial

17/03/2017, 12:16

Juntada de Petição de petição inicial

17/03/2017, 11:49

Juntada de Petição de petição inicial

17/03/2017, 10:05

Juntada de Petição de petição inicial

16/03/2017, 13:48

Conclusos para decisão

15/03/2017, 15:48

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 15:48

Sentença

•28/09/2021, 15:37

Certidão

•17/07/2019, 14:19

Outros documentos

•08/04/2019, 14:09

Despacho

•28/09/2018, 17:11

Despacho

•11/09/2018, 17:01

Despacho

•31/07/2018, 19:59

Outros documentos

•26/07/2018, 16:26

Decisão

•24/07/2018, 18:53

Despacho

•06/03/2018, 05:42

Decisão

•12/09/2017, 17:28

Despacho

•10/09/2017, 22:25

Despacho

•24/08/2017, 10:42

Despacho

•02/08/2017, 10:10

Todos os documentos(18)

Decisão

•26/09/2023, 13:34

Decisão

•02/03/2023, 19:23

Sentença

•28/09/2021, 15:37

Certidão

•17/07/2019, 14:19

Outros documentos

•08/04/2019, 14:09

Despacho

•28/09/2018, 17:11

Despacho

•11/09/2018, 17:01

Despacho

•31/07/2018, 19:59

Outros documentos

•26/07/2018, 16:26

Decisão

•24/07/2018, 18:53

Despacho

•06/03/2018, 05:42

Decisão

•12/09/2017, 17:28

Despacho

•10/09/2017, 22:25

Despacho

•24/08/2017, 10:42

Despacho

•02/08/2017, 10:10

Despacho

•30/05/2017, 18:04

Despacho

•20/03/2017, 10:35

Documento de comprovação

•15/03/2017, 15:48