Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000088-62.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2019

Valor da Causa

R$ 131.993,50

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

TITAO

Terceiro

DURVAL DOMINGOS

Terceiro

RUBIN TADEU DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO FERREIRA

OAB/ES 11994·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DOS ANJOS BARROSO MATTOS

OAB/MT 12780·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

TITAO

Terceiro

DURVAL DOMINGOS

Terceiro

RUBIN TADEU DA SILVA

Terceiro

PREFEITURA DE DIAMANTINO

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Reu

ARDUINO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDILSON BEIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WALTER TRABACHIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DURVAL DOMINGOS

OUTROS_PARTICIPANTES

RUBIN TADEU DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 18:59

Processo Desarquivado

21/04/2026, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 07:54

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 18:36

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

28/01/2026, 17:36

Processo Desarquivado

28/01/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 17:35

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 10:39

Todas as movimentações(208)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 18:59

Processo Desarquivado

21/04/2026, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 07:54

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 19:47

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 17:29

Decisão

•25/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 18:36

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

28/01/2026, 17:36

Processo Desarquivado

28/01/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 17:35

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/07/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 07:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/06/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 08:21

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

28/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 22:13

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:29

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de resposta

10/06/2024, 11:42

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:13

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/06/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 09:01

Juntada de certidão

16/05/2024, 12:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/05/2024, 12:16

Juntada de certidão

16/05/2024, 12:16

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

16/05/2024, 12:16

Juntada de despacho

16/05/2024, 12:16

Juntada de vista ao mp

16/05/2024, 12:16

Juntada de petição

16/05/2024, 12:16

Juntada de despacho

16/05/2024, 12:16

Juntada de certidão

16/05/2024, 12:16

Juntada de intimação de pauta

16/05/2024, 12:16

Juntada de intimação de pauta

16/05/2024, 12:16

Juntada de manifestação

16/05/2024, 12:16

Juntada de petição

16/05/2024, 12:16

Juntada de certidão

16/05/2024, 12:16

Juntada de acórdão

16/05/2024, 12:16

Juntada de intimação de acórdão

16/05/2024, 12:16

Juntada de intimação de acórdão

16/05/2024, 12:16

Juntada de manifestação

16/05/2024, 12:16

Juntada de petição

16/05/2024, 12:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/05/2024, 12:16

Processo Reativado

16/05/2024, 12:16

Devolvidos os autos

16/05/2024, 12:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2023, 15:28

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para apresentar contrarrazões Intimo o patrono do Autor, para querendo, apresentar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto tempestivamente.

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 07:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DIAMANTINO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/02/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2022, 19:48

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 10:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DIAMANTINO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 16:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DIAMANTINO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 06:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DIAMANTINO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 10:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DIAMANTINO em 01/07/2022 23:59.

04/07/2022, 06:35

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 10:26

Publicado Certidão em 10/06/2022.

10/06/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 03:00

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:53

Publicado Sentença em 08/06/2022.

08/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/06/2022, 18:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DIAMANTINO em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 05:42

Conclusos para decisão

27/08/2020, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2020, 13:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/08/2020, 09:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/08/2020, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 01:33

Publicado Intimação em 21/08/2020.

21/08/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2020, 14:58

Publicado Intimação em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 01:07

Publicado Sentença em 07/08/2020.

07/08/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 12:19

Julgado procedente em parte do pedido

05/08/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 17:37

Conclusos para despacho

29/07/2020, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2020, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2020, 18:15

Decorrido prazo de EDILSON BEIA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:49

Decorrido prazo de VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:31

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 15:30

Decorrido prazo de VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 04:42

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:58

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:58

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 10:14

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 10:08

Juntada de Petição de certidão

14/04/2020, 10:03

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 08:57

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 10:18

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/08/2020 14:00 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO.

23/03/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 18:10

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 10:18

Conclusos para decisão

06/08/2019, 09:55

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2019, 11:02

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 08:47

Publicado Intimação em 02/08/2019.

02/08/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 17:19

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:30

Publicado Intimação em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 15:15

Juntada de Petição de contestação

24/06/2019, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 02/05/2019 23:59:59.

05/05/2019, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 02/05/2019 23:59:59.

05/05/2019, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 02/05/2019 23:59:59.

05/05/2019, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 02/05/2019 23:59:59.

05/05/2019, 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 22/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 18:32

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA em 05/04/2019 23:59:59.

08/04/2019, 08:06

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 09:03

Publicado Intimação em 01/04/2019.

01/04/2019, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2019, 01:23

Publicado Decisão em 01/04/2019.

01/04/2019, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 15:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

28/03/2019, 15:49

Conclusos para despacho

20/03/2019, 09:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 08:43

Publicado Intimação em 20/03/2019.

20/03/2019, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2019, 03:19

Publicado Intimação em 20/03/2019.

20/03/2019, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2019, 03:19

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 15:14

Audiência mediação designada para 26/04/2019 14:00 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO.

18/03/2019, 15:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 10:32

Publicado Intimação em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:16

Publicado Despacho em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 00:22

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 16:00

Conclusos para despacho

26/02/2019, 09:21

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 08:20

Publicado Despacho em 07/02/2019.

07/02/2019, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 17:26

Conclusos para decisão

28/01/2019, 11:20

Distribuído por sorteio

28/01/2019, 11:20

Execução de cumprimento de sentença

•05/06/2024, 10:10

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 09:21

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 09:21

Acórdão

•21/03/2024, 16:33

Despacho

•11/07/2023, 14:53

Despacho

•29/03/2023, 21:55

Recurso de sentença

•08/02/2023, 10:24

Despacho

•04/11/2022, 18:18

Documento de comprovação

•19/09/2022, 19:48

Petição

•06/09/2022, 14:36

Documento de comprovação

•06/09/2022, 14:36

Sentença

•05/06/2022, 18:44

Recurso de sentença

•26/08/2020, 09:18

Todos os documentos(23)

Decisão

•25/07/2024, 17:29

Decisão

•25/07/2024, 17:29

Execução de cumprimento de sentença

•05/06/2024, 10:10

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 09:21

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 09:21

Acórdão

•21/03/2024, 16:33

Despacho

•11/07/2023, 14:53

Despacho

•29/03/2023, 21:55

Recurso de sentença

•08/02/2023, 10:24

Despacho

•04/11/2022, 18:18

Documento de comprovação

•19/09/2022, 19:48

Petição

•06/09/2022, 14:36

Documento de comprovação

•06/09/2022, 14:36

Sentença

•05/06/2022, 18:44

Recurso de sentença

•26/08/2020, 09:18

Recurso de sentença

•26/08/2020, 09:13

Sentença

•05/08/2020, 17:37

Despacho

•20/03/2020, 18:10

Decisão

•28/03/2019, 15:49

Despacho

•14/03/2019, 16:00

Despacho

•05/02/2019, 17:26

Outros documentos

•28/01/2019, 11:20

Outros documentos

•28/01/2019, 11:20