Apelação / Remessa Necessária 1006384-98.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 98.818,32

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Barra do Garças 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

CHEFE DO POSTO FISCAL AVANCADO DE BARRA DO GARCAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO DA SILVA NEIVA

OAB/GO 45320·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

CHEFE DO POSTO FISCAL AVANCADO DE BARRA DO GARCAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MAGDA VELOSO DOS SANTOS LEMES

CPF

Reu

EFICIENCIA ENERGETICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MAGDA VELOSO DOS SANTOS LEMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/12/2023, 10:06

Baixa Definitiva

12/12/2023, 10:06

Transitado em Julgado em 11/12/2023

12/12/2023, 10:05

Decorrido prazo de EFICIENCIA ENERGETICA LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

16/11/2023, 06:26

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 06:26

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 19:00

Sentença desconstituída

14/11/2023, 16:36

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 18:57

Conclusos para decisão

04/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 20:48

Juntada de Certidão

31/05/2023, 18:37

Todas as movimentações(18)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/12/2023, 10:06

Baixa Definitiva

12/12/2023, 10:06

Transitado em Julgado em 11/12/2023

12/12/2023, 10:05

Decorrido prazo de EFICIENCIA ENERGETICA LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•14/11/2023, 16:36

Recurso de sentença

•08/03/2023, 23:33

05/12/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

16/11/2023, 06:26

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 06:26

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 19:00

Sentença desconstituída

14/11/2023, 16:36

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 18:57

Conclusos para decisão

04/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 20:48

Juntada de Certidão

31/05/2023, 18:37

Juntada de Certidão

31/05/2023, 18:37

Recebidos os autos

26/05/2023, 17:40

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 17:39

Sentença

•31/01/2023, 18:36

Despacho

•20/09/2022, 17:50

Decisão

•25/07/2022, 16:24