Cumprimento de sentença 0051839-96.2014.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO JUNIOR

Autor

ERENALDO ALVES CONCEICAO

Terceiro

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO JUNIOR

Terceiro

CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/MT 7021·CPF·Representa: Autor

AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR

OAB/GO 35265·CPF·Representa: Réu

WALLACE DAMASCENO TAVERNARD

OAB/GO 50097·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO JUNIOR

Autor

ERENALDO ALVES CONCEICAO

Terceiro

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO JUNIOR

Terceiro

CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ERENALDO ALVES CONCEICAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/MT 7021·CPF·Representa: Autor

AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR

OAB/GO 35265·CPF·Representa: Réu

WALLACE DAMASCENO TAVERNARD

OAB/GO 50097·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT 6735·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/09/2025, 09:52

Baixa Definitiva

01/09/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 29/08/2025

01/09/2025, 09:49

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR em 29/08/2025 23:59

30/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 29/08/2025 23:59

30/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 29/08/2025 23:59

30/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 13:16

Todas as movimentações(459)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/09/2025, 09:52

Baixa Definitiva

01/09/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 29/08/2025

01/09/2025, 09:49

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR em 29/08/2025 23:59

30/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 29/08/2025 23:59

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 20:45

Decisão

•31/07/2025, 17:48

30/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 29/08/2025 23:59

30/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 13:16

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 03:21

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 20:45

Baixa Definitiva

05/08/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 20:45

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:28

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:26

Desentranhado o documento

05/08/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:17

Conclusos para decisão

04/08/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 11:31

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 03:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 17:48

Baixa Definitiva

31/07/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 17:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 17:48

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado

15/07/2025, 16:52

Audiência de conciliação realizada em/para 15/07/2025 15:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

15/07/2025, 15:54

Juntada de Termo de audiência

15/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

14/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

14/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2025, 19:38

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2025, 17:57

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

11/07/2025, 17:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO JUNIOR em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:20

Juntada de Petição de resposta

08/07/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:15

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 15:48

Audiência de conciliação designada em/para 15/07/2025 15:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

30/06/2025, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

30/06/2025, 13:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:06

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:06

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:06

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 14:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/06/2025, 12:05

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 01:57

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 11:01

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/06/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:58

Evoluída a classe de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2025, 16:54

Juntada de Certidão

23/05/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 14:12

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 06/05/2025

23/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 19:38

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 13:51

Determinado o arquivamento

13/05/2025, 13:51

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado | Órgão julgador Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

12/05/2025, 15:46

Recebidos os autos

12/05/2025, 15:46

Recebidos os autos

12/05/2025, 15:46

Juntada de Certidão

12/05/2025, 15:46

Juntada de .STJ REsp Outros

12/05/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

28/03/2023, 12:51

Desentranhado o documento

28/03/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 12:40

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:23

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR Recorrido: CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA – ME e EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES Terceiro Interessado: ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo Interno n. 0051839-96.2014.8.11.0000 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a juntada da petição de id. 151884661 ocorreu após a interposição do Recurso Especial. Como é cedido, n

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 11:53

Conclusos para despacho

07/03/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:28

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR Recorrido: CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA – ME e EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES Terceiro interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO JUNIOR e ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo Interno n. 0051839-96.2014.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR, com fundamento no artigo

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 10:39

Recurso especial admitido

28/02/2023, 09:51

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 12:58

Conclusos para decisão

20/10/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:25

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:22

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 08:27

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:45

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:36

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

23/09/2022, 13:43

Recebidos os autos

23/09/2022, 13:43

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)

23/09/2022, 13:42

Juntada de Petição de recurso especial

23/09/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:24

Publicado Acórdão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 07:35

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR (AGRAVANTE) e não-provido

01/09/2022, 23:59

Juntada de Petição de certidão

01/09/2022, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 22:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 07:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2022, 07:20

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:19

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 08:17

Conclusos para julgamento

17/07/2022, 19:04

Conclusos para decisão

04/07/2022, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2022, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2022, 16:17

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 15:22

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 09:03

Conclusos para decisão

08/05/2022, 17:58

Juntada de Certidão

08/05/2022, 17:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

08/05/2022, 17:52

Juntada de Petição de agravo interno

06/05/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:08

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 20:14

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/04/2022, 20:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/04/2022, 19:23

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:21

Juntada de Certidão

23/03/2022, 18:05

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 09:37

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 19:21

Conclusos para decisão

08/03/2022, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2022, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 16:58

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:58

Juntada de Certidão

25/02/2022, 13:55

Juntada de Certidão

25/02/2022, 13:47

Juntada de Certidão

25/02/2022, 13:37

Decisão interlocutória

23/02/2022, 22:08

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 12:48

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 16:36

Conclusos para decisão

01/02/2022, 13:03

Juntada de Certidão

01/02/2022, 13:02

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:16

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:13

Decorrido prazo de CUIABANO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:13

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:41

Juntada de Certidão

11/01/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 19:52

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 09:46

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 07:42

Conclusos para decisão

14/12/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 16:55

Juntada de Certidão

09/12/2021, 15:56

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 10:01

Juntada de Certidão

06/12/2021, 17:43

Juntada de Certidão

06/12/2021, 17:34

Juntada de Certidão

06/12/2021, 17:25

Desentranhado o documento

04/12/2021, 10:33

Cancelada a movimentação processual

04/12/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2021, 10:30

Juntada de Petição de agravo interno

03/12/2021, 21:58

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 00:06

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:10

Juntada de Certidão

26/11/2021, 12:00

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:54

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:46

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:45

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:43

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:41

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:28

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 11:27

Movimento Legado (null)

18/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

09/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

08/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

05/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

05/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

03/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

08/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

08/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

08/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

05/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

24/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

23/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

23/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

23/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

23/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

23/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

22/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

22/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

22/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

22/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

20/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

20/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

17/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

10/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

10/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

10/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

10/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

02/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

02/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

02/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

02/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

01/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

01/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

23/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

23/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

14/02/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

26/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

19/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

19/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

26/11/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

26/11/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

26/11/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

22/11/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

22/11/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

22/11/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

29/10/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

26/10/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

16/10/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

15/10/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

15/10/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

15/10/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

19/09/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

19/09/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

19/09/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

17/09/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

17/09/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

17/09/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

27/07/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

27/07/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

27/07/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

27/07/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

26/07/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

26/07/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

26/07/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

26/07/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

26/04/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

20/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

20/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

08/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

08/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

08/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

08/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

08/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

08/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

27/02/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

27/02/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

27/02/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

27/02/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

20/02/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

20/02/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

20/02/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

20/06/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

19/06/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

14/06/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

06/04/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

17/03/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

17/03/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

06/11/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

03/11/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

27/10/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

27/10/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

27/10/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

23/10/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

22/10/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

22/10/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

06/10/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

06/10/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

05/08/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

02/07/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

23/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

23/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

23/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

22/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

22/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

12/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

12/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

03/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

03/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

03/06/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

08/05/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

08/05/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

14/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

14/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

14/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

14/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

13/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

10/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

10/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

09/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

09/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

09/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

31/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

27/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

26/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

26/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

26/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

25/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

24/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

17/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

17/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

16/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

13/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

12/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

12/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

12/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

11/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

11/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

11/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

11/03/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

25/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

24/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

24/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

18/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

18/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

18/02/2015, 00:00

Antecipação de tutela (null)

30/01/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

19/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

17/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

17/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

17/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

15/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

12/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

10/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

10/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

10/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

03/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

03/12/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

03/09/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

11/08/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

08/08/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

08/08/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

08/08/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

18/07/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

18/07/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

16/07/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

18/06/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

18/06/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

11/06/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

05/06/2014, 00:00

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26/05/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

23/05/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

22/05/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

21/05/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

21/05/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

19/05/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

19/05/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

19/05/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

19/05/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

19/05/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

16/05/2014, 00:00

Movimento Legado (null)

16/05/2014, 00:00

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06/05/2014, 00:00

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02/05/2014, 00:00

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02/05/2014, 00:00

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30/04/2014, 00:00

Despacho

•16/06/2025, 12:05

Despacho

•02/06/2025, 15:38

Decisão

•13/05/2025, 13:51

Despacho

•13/03/2023, 11:53

Decisão

•28/02/2023, 09:51

Decisão

•21/12/2022, 17:08

Outros documentos

•24/11/2022, 12:58

Documento de comprovação

•23/09/2022, 11:47

Acórdão

•02/09/2022, 07:35

Acórdão

•01/09/2022, 23:59

Despacho

•07/06/2022, 15:22

Decisão

•06/04/2022, 19:23

Certidão

•23/03/2022, 18:05

Todos os documentos(20)

Decisão

•05/08/2025, 20:45

Decisão

•31/07/2025, 17:48

Despacho

•16/06/2025, 12:05

Despacho

•02/06/2025, 15:38

Decisão

•13/05/2025, 13:51

Despacho

•13/03/2023, 11:53

Decisão

•28/02/2023, 09:51

Decisão

•21/12/2022, 17:08

Outros documentos

•24/11/2022, 12:58

Documento de comprovação

•23/09/2022, 11:47

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•02/09/2022, 07:35

Acórdão

•01/09/2022, 23:59

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•07/06/2022, 15:22

Decisão

•06/04/2022, 19:23

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•23/03/2022, 18:05

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•23/02/2022, 22:08

Despacho

•07/01/2022, 19:52

Documento de comprovação

•06/12/2021, 17:34

Documento de comprovação

•06/12/2021, 17:25

Documento de comprovação

•30/11/2021, 13:58