Execução de Título Extrajudicial 1004321-98.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004321-98.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ALTEVIR CRESTANI, J A R FORIN & FORIN LTDA - ME, JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN, DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004321-98.2022.8.11.0037 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugna pelo arresto/penhora on-line. Para a concessão do pedido de arresto on-line, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no artigo 830 do Código de Processo Civil, conforme redação in verbis: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Da análise dos autos, extrai-se que não há comprovação de que foram esgotados todos os meios de citação da requerida, já que sequer houveram buscas nos sistemas de apoio ao Judiciário, ressaltando-se que a citação por edital é medida extrema e só deve ser utilizada quando a parte requerente não lograr êxito para localização da parte requerida. Ademais, a ação executiva deve tramitar de maneira a criar a menor onerosidade aos executados, de modo que se faz necessário proceder com a citação da parte executada DANIELLY MAUMANN CAMPOS FORIN para satisfação voluntária do crédito. Nesse sentido, de grande valia a lição do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. Juarez Fernandes Folhes, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n° 0022633-49.2013.8.19.000: “O juiz deve zelar pela rápida solução do litígio e para que o processo se desenvolva por impulso oficial, bem como que seja preservado o sigilo fiscal das partes e que a execução se faça do modo menos gravoso para o devedor.” Ainda, colaciono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS OU APLICADOS. EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS EXECUTADOS. Alegada possibilidade e necessidade, ante as circunstâncias da espécie. Inadmissibilidade da medida de arresto. Tentativa de citação ainda não diligenciada. Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação. Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os do 305, do vigente Código de Processo Civil, não preenchidos. Necessidade de prévia realização de diligências tendentes à citação dos. Devedores. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; AI 2030273-98.2018.8.26.0000; Ac. 11618064; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 04/07/2018; DJESP 19/07/2018; Pág. 2146) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO ON LINE. Necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos devedores. Manutenção. Citações dos executados que restaram frustradas em razão da apresentação de endereços incorretos na petição inicial pela exequente. Necessidade de se realizarem novas diligências a fim de localizar os executados. Precedentes. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0041385-30.2017.8.19.0000; Niterói; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DORJ 11/10/2017; Pág. 230). Diante do exposto, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de arresto on-line. Intime-se a parte exequente por meio de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Expedição de Informações

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ALTEVIR CRESTANI em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de J A R FORIN & FORIN LTDA - ME em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN em 16/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

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