Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001920-57.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2013

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:37

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 16:14

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 06:01

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 18:28

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/02/2026, 07:42

Processo Desarquivado

10/02/2026, 07:41

Expedição de Ofício de RPV

10/02/2026, 07:41

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 17:12

Todas as movimentações(338)

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:37

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 16:14

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Documentos

Decisão

•10/02/2022, 08:18

Decisão

•11/02/2022, 14:12

18/03/2026, 06:01

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 18:28

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/02/2026, 07:42

Processo Desarquivado

10/02/2026, 07:41

Expedição de Ofício de RPV

10/02/2026, 07:41

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 09:34

Expedição de Ofício de Precatório

09/01/2026, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 07:44

Expedição de Ofício de RPV

13/11/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 07:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

05/11/2025, 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/11/2025, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/10/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:13

Juntada de Certidão

23/10/2025, 23:52

Processo correicionado

23/10/2025, 23:52

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:51

Processo em correição

16/09/2025, 18:10

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 13:35

Baixa Administrativa

29/08/2025, 09:51

Julgada procedente a impugnação à execução de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 591.277.590-91 (REQUERENTE)

29/08/2025, 09:51

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:47

Recebidos os autos

28/08/2025, 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

28/08/2025, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 03:23

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 03:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/04/2025, 08:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/04/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2025, 14:48

Conclusos para decisão

08/04/2025, 17:27

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 19:07

Conclusos para decisão

04/02/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2024, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 16:35

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/11/2024, 16:37

Processo Desarquivado

06/11/2024, 16:37

Juntada de Certidão

06/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

31/10/2024, 19:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2024, 02:04

Recebidos os autos

21/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 12:46

Juntada de intimação

20/08/2024, 17:56

Juntada de petição

20/08/2024, 17:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/08/2024, 17:56

Processo Reativado

20/08/2024, 17:55

Juntada de certidão

20/08/2024, 17:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/08/2024, 17:55

Juntada de vista ao mp

20/08/2024, 17:55

Juntada de petição

20/08/2024, 17:55

Juntada de decisão

20/08/2024, 17:55

Juntada de intimação

20/08/2024, 17:55

Devolvidos os autos

20/08/2024, 17:55

Juntada de intimação

20/08/2024, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/06/2024, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 18:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/05/2024, 18:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 17:23

Julgado procedente o pedido

30/04/2024, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:38

Conclusos para decisão

21/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 13:21

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 15:18

Conclusos para decisão

26/07/2023, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:07

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 CERTIDÃO Processo: 0001920-57.2013.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte autora, para que se manifeste acerca do Laudo Pericial de ID nº 118289827, no prazo legal. CÁCERES/MT, 23 de maio de 2023. Gestor de Secretaria JOSE TIAGO MINHOLI (Assinado Digitalmente)

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de laudo pericial

19/05/2023, 23:26

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 17:57

Conclusos para decisão

26/01/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 19:16

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

14/01/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES FAZENDA PÚBLICA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO n. 0001920-57.2013.8.11.0006 Para que surtam os jurídicos e legais efeitos, em cumprimento a norma 2.17.4.7 da Seção 17 do Capítulo 02 e art. 412, §5º da CNGC/MT e artigo 152 VI e art. 203, § 4º do NCPC, do NCPC, bem como nos termos contidos no Provimento nº 56/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, e também em cumprimento

09/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/01/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

06/01/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 16:49

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 03:33

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 16:28

Conclusos para decisão

03/11/2022, 18:59

Juntada de Petição de laudo pericial

16/10/2022, 23:41

Juntada de Petição de laudo pericial

16/10/2022, 23:28

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 16:56

Decorrido prazo de MILTON CHAVES LIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 19:45

Decorrido prazo de BENTO CASSIANO DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 06:48

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:07

Juntada de Petição de diligência

15/06/2022, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2022, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 14:11

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:57

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 16:17

Decorrido prazo de ALMIRES LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 07:19

Publicado Certidão em 15/02/2022.

15/02/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 08:18

Conclusos para decisão

08/02/2022, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 05:51

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:57

Recebidos os autos

31/08/2021, 11:48

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 11:46

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 14:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 11:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2020, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2020, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/12/2020, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/10/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

11/02/2020, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/01/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

30/10/2019, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/10/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/08/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2018, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/06/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/06/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2018, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

13/04/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

13/04/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2018, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/02/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/02/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

18/09/2017, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2017, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2017, 01:57

Juntada (Juntada)

16/08/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2017, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/03/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2016, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2016, 02:42

Petição (Juntada de Peticao)

29/09/2016, 02:13

Juntada (Juntada)

12/07/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

01/07/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/06/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2016, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2016, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2016, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2015, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

18/05/2015, 02:30

Audiência (Audiencia Designada)

18/05/2015, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/05/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/05/2015, 01:23

Audiência (Audiencia Realizada)

18/05/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/04/2015, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/04/2015, 00:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 02:34

Juntada (Juntada de Contestacao)

06/06/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2013, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2013, 02:36

Audiência (Audiencia Realizada)

04/06/2013, 02:36

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

04/06/2013, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/06/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/04/2013, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/04/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/04/2013, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/04/2013, 01:52

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/03/2013, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

27/03/2013, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/03/2013, 01:11

Requisição de Informações (Intimacao)

21/03/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:03

Audiência (Audiencia Designada)

20/03/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/03/2013, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/03/2013, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/03/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:24

Decisão

•08/11/2022, 16:28

Despacho

•17/03/2023, 17:57

Decisão

•30/08/2023, 15:18

Sentença

•30/04/2024, 14:16

Recurso de sentença

•21/05/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:21

Decisão

•26/06/2024, 17:30

Cumprimento de sentença

•31/10/2024, 19:07

Decisão

•07/11/2024, 16:35

Documento de comprovação

•17/01/2025, 16:49

Decisão

•12/03/2025, 19:07

Decisão

•17/04/2025, 14:48

Decisão

•29/08/2025, 09:51

Todos os documentos(16)

Decisão

•10/02/2022, 08:18

Decisão

•11/02/2022, 14:12

Decisão

•08/11/2022, 16:28

Despacho

•17/03/2023, 17:57

Decisão

•30/08/2023, 15:18

Sentença

•30/04/2024, 14:16

Recurso de sentença

•21/05/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:21

Decisão

•26/06/2024, 17:30

Cumprimento de sentença

•31/10/2024, 19:07

Decisão

•07/11/2024, 16:35

Documento de comprovação

•17/01/2025, 16:49

Decisão

•12/03/2025, 19:07

Decisão

•17/04/2025, 14:48

Decisão

•29/08/2025, 09:51

Decisão

•12/03/2026, 18:28